Resumo De Crimes De Responsabilidade Fiscal

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO[1] Uilton Batista Franca RESUMO Este trabalho propõe a discussão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, à luz da doutrina e da jurisprudência, objetiva analisar a imputabilidade penal, a incapacidade de expressão da vontade, a incapacidade de ação e a incapacidade de culpabilidade da pessoa jurídica. Palavras-chave: Responsabilidade penal. Pessoa jurídica.…

Abuso de Autoridade lei 4898/65  Exclusividade – a LADA representa tanto penal como extrapenal Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.  Elemento subjetivo - Dolo, não há abuso de autoridade culposo, não basta o dolo de praticar a conduta típica, é necessária a vontade de intenção especifica de abusar. A autoridade em cumprir

do método científico. Metodologia científica aplicada ao Direito. Leitura e método de estudo. Atividades acadêmicas. Orientações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Registro e sistematização do conhecimento: esquema, fichamento e resumo. Elaboração de resenhas, estrutura e redação de trabalhos científicos. Apresentação e sustentação da monografia.. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Compreender as ferramentas teórico-metodológicas de investigação científica, em…

utilizados nas situações de curto prazo, hoje não utilizamos a capitalização baseada no regime simples. Mas vamos entender como funcionava a capitalização no sistema de juros simples. DESENVOLVIMENTO 1. Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal? Ao longo dos anos o Brasil assistiu a verdadeiros descalabros em relação às formas e critérios adotados pelos administradores públicos quanto ao trato para com o dinheiro público. A falta de controle no uso da receita pública…

ÓRGÃOS DA SOCIEDADE ANÔNIMA E SUAS COMPETÊNCIAS Vanessa Cristina de Souza GONCALVES1 RESUMO: O presente artigo buscou trazer uma breve abordagem sobre os Órgãos da Sociedade Anônima e suas competências que estão devidamente regulamentados em Lei Especial de n. 6.404/1976. Essa legislação prevê quatro tipos de Órgãos da S.A., são eles: Assembléia Geral, Diretoria, Conselho de Administração e o Conselho Fiscal. Abordarei de forma breve e com base no Direito Empresarial Brasileiro,…

da Marinha, Exército e Aeronáutica (em alguns casos). Essas autoridades possuem um acréscimo de responsabilidade pelo fato de exercerem funções de qualidade especial, em que há, frequentemente, fiscalizações por parte do Poder Legislativo. Esses dirigentes dão início ao processo de impeachment caso cometam crimes de responsabilidade. Os chamados crimes de responsabilidade não são propriamente crimes, mas são definidos como infrações político-administrativa (apontados no art. 85 da CF e…

(1 ) CPI (8) Crime (1 6) Crime Hediondo (4) Crimes (30) Crimes contra a Administração da Justiça (4) Crimes contra a Administração Pública (1 4) Crimes contra a fé pública (3) Crimes contra a Honra (1 8) Crimes contra a liberdade indiv idual (4) Crimes contra a paz pública (3) Crimes contra a Pessoa (2) Crimes contra a v ida (1 4) Crimes contra o patrimônio (1 0) Crimes contra o respeito aso mortos (1 ) Crimes contra os costumes (5) Crimes de Trânsito (1 ) Crimes Digitais (1 5) Crimes…

Resumo - A partir do ano de 2000, com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos,…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

redução do Capital Social Seção 6 - A intangibilidade do capital social Seção 7 - O capital social como parâmetro da responsabilidade solidária Seção 8 – Da penhorabilidade das quotas sociais 2 A SOCIEDADE LIMITADA CAPÍTULO X – A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Seção 1 - Conceito de administrador Seção 2 - O preposto e a gerência Seção 3 - O Conselho Fiscal Seção 4 - A responsabilidade dos administradores Seção 4.1 - A natureza jurídica do administrador Seção 4.2 - A teoria “ultra…