Resumo De Crimes De Responsabilidade Fiscal

E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA ORIENTADOR: PROFESSORA EDNA MENDES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA CUIABÁ – MT 2012 1 INSTITUTO FOCUS DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO COM A FTED - FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN BRASÍLIA - DF CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA CUIABÁ – MT 2012 2

ÉTICA P/ RECEITA FEDERAL PROFESSOR: LEANDRO CADENAS Olá pessoal! Meu nome é Leandro Cadenas Prado, sou Auditor-Fiscal da Receita Federal, por enquanto!! É que acabo de ser aprovado para o concurso da magistratura, aguardando a posse.... Além disso, sou Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF/MF) e professor de Direito Constitucional, Administrativo e Penal, e ministro aulas em cursos preparatórios para concursos públicos em diversos estados do…

A IMPORTÂNCIA DA ÉTICA PROFISSIONAL NO PROCESSO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL ANDERSON FELIPE MARQUES ALEXANDRE DA SILVA GONDIM BRUNA OLIVEIRA DURÃES PAULO FERRAZ DO AMARAL NETO PRISCILA RODRIGUES GUEDES Resumo O presente artigo busca analisar e demonstrar, a partir de pesquisa bibliográfica, a importância da ética do profissional contábil, que por exercer função de relevância significativa prestando informações tanto para o governo, quanto para os usuários das informações em…

PROVAS ESAF DIREITO PREVIDENCIÁRIO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil -AFRFB – 2005 21- No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art. 194), podemos afirmar: a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos à saúde, à vida, à previdência e à assistência social. b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes…

Barros de Souza Conselho de Administração Robert Bittar Paulo Roberto Sousa Thomaz Miguel Junqueira Pereira Mauro César Batista Renê de Oliveira Garcia Júnior João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos Vandro Ferraz da Cruz Tânia Ramos de Moraes Conselho Fiscal Lúcio Antônio Marques Maria Elena Bidino Vera Melo Araújo Eliezer Fernandez Tunala Severino José de Lima Filho João Ricardo Pereira Unidades Funenseg Rio de Janeiro • RJ (Matriz) Rua Senador Dantas, 74 - térreo, 2ª sobreloja., 3º e 4º…

que determinam o crime de sonegação fiscal. Pretendemos, pois, que o conteúdo aqui exposto seja de grande valia para o leitor, seja em termos de operação jurídica ou mesmo para fins de estudo. Aurélio Buarque de Holanda defini o verbo sonegar, ao estatuir que consistiria em: “ocultar, deixando de descrever ou de mencionar nos casos em que a lei exige a descrição ou a menção; ocultar com fraude; deixar de pagar”. Desse modo, ao assumir tais atitudes com relação a obrigações fiscais, o…

FACULDADE PITAGOTAS CURSO TÉCNICO DE LOGISTICA NOTAS FISCAIS Funções e Aplicabilidade São Luís 2014 FACULDADE PITAGORAS TÉCNICO LOGISTICA Carla Bianca Silva Avelar Cineia Sousa Carvalho

existentes atualmente, como certificações digitais etc. O SPED Fiscal pode ser considerado mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. É uma iniciativa integrada das administrações tributárias das três esferas governamentais (União, Estados e Municípios). Este sistema tem como fator principal as atividades de recepção, validação, armazenamento de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal das empresas mediante um fluxo único de…

Interpretação: Contratos por colaboração: favorável a administração Contratos de atribuição: favorável ao contratado, ex. uso de um bem publico. Presunção de legitimidade Pré- requisitos: Licitação Autorização legislativa Aprovação de minuta: resumo, esboço. (Assessoria jurídica: se o advogado fraudar o contrato, pode ser responsabilizado.) Pós-requisitos: Registro no órgão Publicação – exceto os de segurança nacional Diferença entre contrato administrativo e contrato da…

delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada; _ A execução de investimentos que se prolongue além de um exercício financeiro deverá constar do Plano Plurianual ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (CF/88, artigo 167, § 1º; CE/89, artigo 128, § 1º); _ O projeto de lei relativo ao PPA deve ser encaminhado até o dia 5 de outubro do primeiro exercício financeiro, e devolvido para sanção até 5 de dezembro do mesmo ano (CE,…