Resumo Da Lei Responsabilidade Fiscal

Tutora Presencial. SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois…

Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, é norteada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual estatuiu as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, de acordo com o disposto no art. 163, inciso I, da Constituição Federal. A Lei nº 4.320/64 está para Contabilidade aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedades por Ações, a Lei nº 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A…

Souza Oliveira, pela e empenho e dedicação no meu estudo monográfico . Ao professor Frank Wagner Alves de Carvalho pelo conhecimento transmitido no decorrer do curso de ciências econômicas de universidade regional do Cariri (URCA). Ao auditor fiscal e consultor da prefeitura de Fortaleza Sydney Ipiranga, pelas informações, dos diagnósticos dos municípios brasileiro e orientação por parte da pesquisa. A Secretaria de Administração Finanças e Planejamento da prefeitura municipal…

autoriza o Poder Executivo, por um certo período e em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e, geral do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei. Já o professor Francisco Glauber Lima Mota (2006) diz o seguinte: “o orçamento público é um documento que dá autorização para se receber e gastar recursos financeiros.” E o mestre João Fortes (2006), “ o orçamento é uma prévia…

A Controladoria em uma cisão obterá qual função?...........................................9-10 5. Parecer do Auditor: O procedimento adotado para elaboração do balanço consolidado após o processo de incorporação é uma prática de Elisão ou Evação Fiscal?...................................................................................................................11-12 6. Expressar sua opinião sobre a Demonstração Contábil (Balanço Patrimonial).....13 7. Novo Balanço…

Oficiais de Contas Passado, Presente e Futuro Elaborado por: Sónia Silva nº 1161 Teresa Leal nº 10624 Disciplina: Ética e Deontologia Profissional Ano lectivo: 2008/2009 Docente: Dr. Paulo Castanho Índice Introdução Pág. 3 Breve resumo das origens históricas da Contabilidade Pág. 4 História da contabilidade em Portugal e seu impacto na Profissão do Pág. 5, 6 e 7 Técnico Oficial de Contas Aparecimento da profissão de TOC em Portugal Direitos e…

Centro Universitário UNA SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL setor bancário Projeto preliminar do trabalho interdisciplinar do 2º período do curso de Administração Belo Horizonte 2011 SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL setor bancário Artigo apresentado como requisito de avaliação do curso de Administração de Empresas do Centro Universitário UNA para aprovação das disciplinas da grade curricular do módulo B …

FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. ARACAJU 2012 JACKSON VIEIRA DE MATOS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES 131/2009 E 12.527/2011 PARA TRANSPARÊNCIA GOVERNAMENTAL. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade São Luís de…

deste trabalho, meus sinceros agradecimentos. RESUMO Pesquisa referente a implantação de um sistema que desenvolve carta de correção eletrônica nas empresas, conectando-se ao servidor do SEFAZ, anexando-se automaticamente na nota fiscal eletrônica referenciada para correções validadas referente a chave de acesso da nota fiscal e alterando automaticamente o xml da nota original, assim evitando estornos de notas fiscais. Palavras-chave: nota fiscal eletronica, Sefaz, carta de…

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES Os deveres e responsabilidades dos administradores se encontram disciplinados na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404/76, art. 153 a 160. As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal . I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os…