Resumo Da Lei Responsabilidade Fiscal

contbilidade aplicada no setor publico; resumo; LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal; A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. É o código de conduta para os administradores públicos que passarão a estabelecer normas e limites para administrar finanças, prestando contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade. Para alcançar este objetivo a Lei dispõe de meios, dentre os quais destaca-se a…

de até R$60.000,00 ( sessenta mil reais ), e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Foi instituída através da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Entretanto o empreendedor se depara com as limitações por esta opção, onde por exemplo dá-se o direito a contratar somente um funcionário nos moldes da Lei. Ao mesmo tempo que se tornou mais fácil sair da informalidade, o empreendedor tem que atentar as limitações e obrigações…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em…

A responsabilidade pela prática de infrações tributárias não delituosas ________________________________________ Autor : RESENDE, Flávio Lúcio Chaves de O que o art. 136 do CTN dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais? 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA: O ABUSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE…

Existem três fases durante a falência. São elas: PEDIDO DE FALÊNCIA OU ETAPA PRÉ-FALÊNCIAL Consiste no pedido da falência e se encerra com a sentença declaratória da falência. O maior interessado no pedido de falência deveria ser segundo a lei de falência o próprio empresário mais não é isso que acontece. Em geral são os credores do devedor que solicita o pedido de falência, utilizando-se deste instrumento como meio de cobrança que na maioria dos casos é eficiente. Outros…

UNIVERSIDADE PAULISTA SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Ribeirão Preto 2011 SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do…

apresentado ao Curso de Ciências Contábeis. Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, com o requisito à obtenção de nota. Orientador: Mrs. Dirce Terezinha Drebel Sehnem Pinhalzinho/SC 2014 RESUMO O presente trabalho apresenta um pouco da história da Contabilidade desde os tempos antigos. Vestígios mostram a necessidade da Contabilidade desde o surgimento do homem para a contabilização de seu rebanho, ou seja, de seu…

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal Matheus Rissatto Rivoiro Resumo: As recentes decisões dos Tribunais mostram que é constante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal inicialmente proposta somente contra a pessoa jurídica. A doutrina não concorda com tal prática jurisprudencial, alegando que a utilização da teoria na execução fiscal em curso prejudica o devido processo legal. Apesar da freqüente aplicação, os…

determinado grupo de pessoas, como o são as empresas comerciais, por exemplo, a contabilidade pública é alvo não só de controle dos próprios órgãos de contabilidade e de controle interno da administração, mas também se submete ao controle externo que, em resumo é o controle da própria sociedade sobre o uso que é dado aos bens públicos. Além de se submeter a controle interno (da própria administração pública) e externo (da sociedade), a contabilidade pública se submete totalmente ao…

BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 4º SEMESTRE SPED-Fiscal: Uma Revolução na Escrituração Fiscal Amanda Karoline Ana Maria Mendes Antônio Andrade da Silva David Alves Marconi da Silva Santos RESUMO Tão importante quanto aplicação racional dos recursos públicos é o controle, arrecadação e a previsibilidade das receitas advindas dos tributos. Com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) o governo deu um importante passo para o controle da arrecadação dos tributos