Resumo Da Lei 8 213

Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa do Autor. (Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.635, de 16-03-1993). LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Monografia apresentada ao Centro Universitário do Distrito…

um homem, sou um diamante” Nietzsche RESUMO Este trabalho monográfico teve como objetivo geral do estudo a discussão sobre o tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual a partir de sua antiga e nova Lei dos crimes sexuais. Especificamente aborda um breve histórico da prostituição analisando desde a sua suposta criação; os seus aspectos jurídicos com níveis

SeScaP/SeScOn. tem como objetivo ser uma importante ferramenta para que as empresas de serviços contábeis de todo o Brasil estejam preparadas para orientar e proceder a legalização dos microempreendedores. nele está contido, de forma clara e objetiva, o resumo da legislação que envolve o programa. destaca-se a caracterização de microempreendedor, as vantagens e as obrigações legais e tributárias que este terá ao fazer parte do programa, os procedimentos para a inclusão e desenquadramento…

Learning. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, sejam quais forem os meios empregados, sem a permissão, por escrito, da Editora. Aos infratores aplicam-se as sanções previstas nos artigos 102, 104, 106 e 107 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Esta editora empenhou-se em contatar os responsáveis pelos direitos autorais de todas as imagens e de outros materiais utilizados neste livro. Se porventura for constatada a omissão involuntária na…

O Direito Internacional e o Pensamento Filosófico de Francisco de Vitória 1 O DIREITO INTERNACIONAL E O PENSAMENTO FILOSÓFICO DE FRANCISCO DE VITÓRIA1 Murillo Sapia Gutier2 RESUMO: O presente trabalho busca delinear o pensamento de Francisco de Vitória e sua importância para a fixação dos marcos atuais do direito internacional e dos direitos humanos. SUMÁRIO: 1. O entendimento atual de direito internacional; 2. Francisco de Vitória e o seu pensamento vanguardista; 3. Vitória e…

Francisco de Assis 2 Índice Introdução----------------------------------- pág.4 CCB------------------------------------------ pág.5, 6 Fábrica do Braço de Prata-------------------- pág.7 Casino Estoril------------------------------- pág.8 a 13 Convento do Beato---------------------------- pág.14, 15 Pavilhão Atlântico--------------------------- pág.16 a 19 Campo Pequeno-------------------------------- pág.20 a 23 São Luiz------------------------------------- pág.24 a 26 …

José Bento. Orientadora: Prof.ª Rangelma Carvalho Nascimento JACAREÍ-SP 2014 RESUMO Este trabalho propõe uma sequencia de procedimentos para auxiliar o profissional técnico de agrimensura nas diversas etapas do processo de retificação administrativa de área para um imóvel localizado em área urbana no Município de São José dos Campos-SP. Para dar embasamento ao trabalho, foi feito o estudo de leis, pesquisa das exigências do cartório de registro de imóveis e uma aplicação…

é a violência perpetrada pelos homens mantendo o controle e o domínio sobre as mulheres... Casique, Furegato (o.c.) No Brasil a Lei No 10.778, de 24 de novembro de 2003 estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Essa lei é complementada pela Lei Maria da Penha como mais um mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com medidas mais…

RESUMO Nº 1 - DP I [1] INTRODUÇÃO PARTE GERAL DA INFRAÇÃO PENAL Conceito de Infração Penal Pela teoria finalista da ação[2] - entende-se por infração penal todo fato típico e antijurídico. TÍPICO - porque a conduta do agente deve estar prevista em lei como crime ou como contravenção penal. É o que se denomina no direito penal como tipo. Quanto ao tipo, MAXIMINIANUS CLÁUDIO AMÉRICO FÜHRER e outro, in Resumo de Direito Penal: parte geral, São Paulo,

seguimento à do texto principal. 4. Indicativos de seção e numeração progressiva: O indicativo numérico de uma seção precede seu título, alinhado à esquerda, por um espaço de caractere. Nos títulos, sem indicativo numérico, como na seqüência: sumário, resumo, referências e outros devem ser centralizados, em negrito e em tamanho maior de letra. 5. Margens e espaçamento: De modo a permitir uma boa visualização do texto, assim como reprodução e encadernação corretas, devem ser…