Resumo Da Lei 7 802

vitalício. Alternadamente, por antiguidade ou merecimento, o Juiz será promovido a juiz Titular da Vara do Trabalho e, posteriormente, pelo mesmo critério, a juiz do Tribunal Regional do Trabalho.1 Nas Comarcas onde não houver juiz do trabalho, por lei, os Juízes de Direito poderão ser investidos da jurisdição trabalhista. Das sentenças que proferirem caberá Recurso Ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. [Art. 112, CF/88 e Art. 668, CLT] 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar: providência material efetivada características: a. instrumentalidade:…

Legislação Extraordinária A ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 4.898, de 9.12.65) - Audiência de instrução e julgamento - 5 dias (art. 17, § 1º). - Debates - 15 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180…

Aberta do Brasil 4 S UMÁRIO UNIDADE 1 .......................................................................................................................................... 7 Visão Geral sobre Redes de Computadores .................................................................................... 7 UNIDADE 2 ........................................................................................................................................ 11 Conceitos…

umbilical até o feto. O modo como uma droga afeta o feto depende do estágio de desenvolvimento deste e da potência e da dose da droga. Certas substâncias utilizadas no início da gestação (antes do 17º dia após a fertilização) podem atuar baseadas na lei do tudo ou nada, seja matando o feto ou não o afetando em absoluto. Durante esse estágio, o feto é altamente resistente aos defeitos congênitos. Contudo, ele é particularmente vulnerável a esses defeitos entre o 17º e 57º dia após…

piorando significativamente as condições de vida do trabalhador e aumentando a desigualdade social. Essa perturbação social leva os trabalhadores a se unirem (sindicatos) e a pressionar o Estado para a intervir na relação capital/trabalho. Logo, as leis de proteção ao trabalho e as grandes conquistas do século XIX nasceram de uma reação às condições impostas pela Revolução Industrial. O Brasil acompanhou essa evolução histórica. No início do XIX, a influência dos imigrantes,…

quais podem ser encontradas nas alíneas da Súmula 214 TST (a principal diz respeito ao acolhimento de exceção de incompetência em razão do lugar que gera a remessa dos autos a uma vara de TRT distinto); outra exceção pode ser vislumbrada na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) – agravo contra decisão interlocutória em mandado de segurança; falando em mandado de segurança, o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias termina, em algumas situações,…

tecnologias da família DSL. Pares de fio Telefone e dados Transmissão Taxa de dados ADSL Asymetric DSL 1 Sim Assimétrica 1,5-8 Mbit/s 64-640 kbit/s Mais popular. Utilizado para acesso a Internet. RADSL Rate-adaptive DSL 1 Sim Assimétrica 1-7 Mbit/s 128k-1 Mbit/s Variação do ADSL que permite o ajuste da taxa de transmissão de acordo com a necessidade do cliente HDSL High-bit-rate DSL 2 Não Simétrica 2 Mbit/s Uma das primeiras tecnologias DSLs a ser usada amplamente.…

trabalho 2 horas 22/04/13 Amostragem da APS em desenvolvimento para o professor responsável 30 minutos 26/04/13 Encontro com o grupo para continuação do desenvolvimento do conteúdo pesquisado 2:30 horas 02/05/13 Encontro com o grupo para o resumo e a conclusão do trabalho 3 horas 12/05/13 Finalizando o Sumário 2 horas ____/____/13 ____/____/13 ____/____/13 ____/____/13 ____/____/13 ____/____/13 ____/____/13 …

trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. c. Assistência judiciária gratuita: o trabalhador que tem uma profissão ele está associado a uma categoria chamada…