Resumo Da Lei 6 692 71

introdução à ciência do direito, que era oficial desde 1931, foi substituída por introdução ao estudo do direito, incluída entre as matérias básicas como pré-requisito de todas as disciplinas profissionais. Atualmente, pela Portaria n. 1.886/94, art. 6°, I, do Ministério da Educação e do Desporto, tal disciplina recebe a designação de Introdução ao Direito. Contudo, preferimos a designação introdução à ciência do direito, pelo seu rigor técnico, inquestionável'. 1. Luiz Fernando…

da materialidade e indícios da autoria, consistentes em monitoramento telefônico realizado do PCD n° 2004.70.00.019229-2, cuja autorização judicial e posteriores re- novações careceriam de fundamentação jurídica, ofendendo ao art. 5° da Lei n° 9.296/96 e art. 93, IX, da Constituição Federal. Referem que os sete primeiros meses de monitoração telefônica são desprovidos de fundamenta- ção, tanto dos requerimentos do MPF e agentes policiais, quanto das…

atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015. Bibliografia. ISBN 978-85-224-9738-6 ISBN 978-85-224-9739-3 (PDF) 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal.…

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

Índice 1 Introdução 2 2 Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in

....................... 12 - 50 1.3. Leis complementares em matéria tributária em geral............51 - 71 2. Simples Nacional...............................................................72 - 76 3. Competências.................................................................77 - 121 4. Limitações ao poder de tributar.....................................122 - 181 5.Taxas.............................................................................182 - 206 6. Contribuição de Melhoria............

pessoa, pela sinceridade, humanidade e capacidade de levar alegria para onde quer que vá. 5 “Nada a temer Senão o correr da luta Nada a fazer Senão esquecer o medo Abrir o peito à força Numa procura”. (Milton Nascimento, Caçador de Mim). 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABEPSS Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social ABESS Associação Brasileira de Ensino em Serviço Social ABI Associação Brasileira de Imprensa AI Ato…

romana. Meus agradecimentos, ainda, a meus pais pelo apoio incondicional e a minha querida Aimara, pelo auxílio constante, pelo carinho leal e pela força inspiradora. 6 Est enim amicitia aliud nisi omnium divinarum humanarumque rerum cum benevolentia et caritate consensio [Cícero, Laelivs de Amicitia, 6, 6] 7 Resumo A presente dissertação investiga o perfil histórico do desenvolvimento das fontes do Direito Romano, que são tomadas como evidências históricas sólidas…

do NINC Núcleo de Investigações Constitucionais do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Editor Acadêmico da A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. Advogado. E-mail: danielhachem@ gmail.com Resumo O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou…

,1 M M I! Prof. Of. Jufiè CarfOfi cfe Jgsê .Ãjiguaia Ronoc ca Luz Cvlrsdadc Êãt: LdiJic.. 13? rKidsiatãu - StLadur/Dánia - 4C.210^30 Tí: 71 323V757* Fc.c ,?1 i-n íl: ppíhiítaí^Lfbn.hr JKL: www^.pci^h s.Tn.uFha hr í 5 Aos meus eternos amores, Pedro Augus­ to, João Augusto, Fernando Mariano, Ana Beatriz e João Gabriel. 6 AGRADECIMENTOS U m a tese pode ser um a boa maneira de se com preender o passado, não apenas pelo que está nela posto, analisado, com…