Resumo Da Lei 4320

Desempenho. 2.2 Conceito de Orçamento-Programa. “O orçamento é um plano de trabalho, expresso em termos financeiros, para um determinado período de tempo, contendo os meios de financiamento das despesas governamentais e aprovado por uma lei”. Esta definição permite: a) definir o orçamento como instrumento de planejamento; b) conceber o plano em termos financeiros; c) manter o aspecto legal do orçamento; d) limitar no tempo e nas dotações, a autorização legislativa…

proporcionando uma visão geral, de seus princípios, planejamento, execução e controle, sendo este um instrumento, onde estarão discriminados os programas de governo que serão desenvolvidos ao longo de uma gestão. RESUMO Entendemos que o Orçamento público é o planejamento e execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que compreende sempre o ano civil, podemos dizer também que é o programa de trabalho do governo, calculando os gastos e…

onde alegava a impossibilidade de sequer poder pagar a folha de pagamento dos servidores, ficando provado posteriormente que o orçamento era perfeitamente exeqüível e de conhecimento do próprio requerente, posto ser este o autor da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 1401/2013, que em seu artigo 31, autorizava ao Poder Executivo a abertura e execução de 1/12 avos mês da proposta orçamentária para o exercício de 2014 caso não ocorresse a aprovação da LOA pelo poder Legislativo até 31/12/2013.

REFERÊNCIAS..................................................................................................... 2 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS PERTENCENTES AO SETOR PÚBLICO Resumo: A contabilidade governamental brasileira encontra-se em processo de convergência aos padrões internacionais de contabilidade, as IPSAS. Este processo está desencadeando diversas alterações nos procedimentos contábeis usuais,…

.............................................................................11 INTRODUÇÃO Nesse trabalho serão apresentados o índice de sustentabilidade empresarial, ISE- BOVESPA, a lei da responsabilidade fiscal que busca a transparência nos demonstrativos financeiros o publico,bem como a expansão das atividades do agronegocio, construção civil e o terceiro que são as ONGs, as fundações e empresas sem fins lucrativos. Ao…

PÚBLICA Resumo Este trabalho tem como objetivo apresentar um pouco sobre a Contabilidade Publica, bem como apresentar métodos seu conceito, aplicações e funcionalidades. Introdução “Define-se Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações”. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. “Com o advento…

Pública Vanessa de Jesus Lima Resumo A abordagem de alguns postos referentes e relevantes a respeito da Contabilidade Pública, a fim de esclarecer assuntos primordiais e por vezes desconhecidos pela maioria das pessoas faz-se necessária porque muito estudante de cursos de graduação em Ciências Contábeis a desconhecessem ou por vezes não a compreende. Buscam-se os devidos esclarecimentos embasados em autores consagrados nesse aspecto público da contabilidade e na Lei n.…

disciplina Métodologia, sob orientação do professor Vitor Cei. VITÓRIA 2010 CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Lucimery Santos1 1 Estudante do Curso de Direito da FINAC RESUMO O presente trabalho estuda a evolução do controle interno como instrumento de accountability, centrando atenção à ética na condução da res publica.. O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que…

originam nos chamados “Poderes do Estado” que para cumprir as suas finalidades desempenha as seguintes funções, também chamadas de "funções típicas" (aquelas naturais, próprias e para as quais foram instituídas: 1. Função Normativa elaboração das leis- P. Legislativo institui e dinamiza uma ordem jurídica (também chamada de função ordenadora ou legislativa), O Poder Legislativo no nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional ao qual é constituído pela Câmara dos Deputados e…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Erro! Indicador não definido. 2 DESENVOLVIMENTO 3 4 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 1 - INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº. 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos controles dos gastos de estados e municípios condicionados á capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande…