Resumo Da Clt V

I. Legislação Brasileira Principai s C oncei tos "O cumprimento das Normas Brasileiras (NBR) são obrigatórias, devido as legislações complementares, tais como Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NR), Código Civil, etc. "Por estas legislações, responde Civil e Criminalmente, qualquer cidadão responsável por danos a propriedade ou a pessoa física que não tenha observado as Normas Brasileiras em sua total extensão; "As…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA JULIO FRANCO POLI PALMAS/TOCANTINS 2012 RESUMO A aplicabilidade ou não do artigo 475-J do Código de Processo Civil, trazida pela Lei nº. 11.232, no processo de execução trabalhista é o objeto desse estudo, tendo em vista que ainda não se encontrou respostas satisfatórias seja na…

constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos à Execução, onde levantou-se inicialmente os pressupostos de sua admissibilidade, tais como sua tempestividade (CLT, art. 884), a garantia do juízo pela penhora e no tocante ao recolhimento das custas processuais com o trânsito em julgado da demanda. (CLT, art. 789-A) No tocante à garantia do juízo da execução, em face da penhora, delimitando-se que o bem constrito cobria o valor do crédito exequendo, foram levantadas…

consequências decorrentes dessa relação jurídica? • Quais as normas contidas na legislação trabalhista que disciplinam direitos e deveres de empregados e empregadores? LEITURAOBRIGATÓRIA Contrato de Trabalho A Consolidação das leis trabalhistas – CLT – estabelece em seu artigo 442 que o contrato de trabalho corresponde ao ajuste de vontades, ou seja, um acordo celebrado entre empregado e empregador. Para uma compreensão mais detalhada do contrato de trabalho se faz necessário…

INTERRUPÇÃO É importante que se faça uma distinção entre essas duas ações, pois apesar das aparências, ambas possuem características próprias e fundamentais no âmbito do direito do trabalho. Diante disso a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destina o Capítulo IV do Título V, referente aos artigos 417 a 476-A. Antes de deciframos cada um deles, se esclarece primeiro a principal característica de cada um deles. Suspensão: ‘‘Na suspensão contratual, em dado momento e em determinadas…

que diz a CLT a respeito da CIPA, inclusive declinar os representantes da mesma CIPA? CIPA- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. CIPA de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, que regulará as atribuições expedidas a composição e o funcionamento das CIPAS. Cada CIPA será composto de representantes na empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotadas. B) O que é EPI, e o que diz a CLT sobre o mesmo? Segundo a CLT é…

localizada na capital federal Brasilia. 2-Julgue os itens abaixo com V(verdadeiro) F(falso) e justifique os itens assinalados como incorretos: ( F ) É dever do empregador:Anotação na carteira de trabalho e previdência, Limite de contrato de 2 anos e compensação de jornada de trabalho. ( F ) A extinção do contrato do aprendiz pode acontecer Quando o mesmo atinge 20 anos; A pedido do aprendiz e por falta disciplinar grave ( V ) A extinção do contrato do aprendiz pode acontecer:…

julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. V. acima de 10 (dez) vezes o valor-de-referência regional, 2% (dois por cento). (Suprimido pela L-010.537-2002) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e…

Resumo: O artigo analisa o conceito do uso dos equipamentos de proteção individual no contexto da empresa que busca, de forma efetiva, a segurança e o trabalho de forma harmônica, garantindo o pleno exercício de trabalho. O objetivo é demonstrar que os equipamentos são fundamentaisl, e o trabalho é a garantia do patrimônio a todos. O problema de pesquisa também se preocupa com o equilíbrio do uso dos equipamentos com a imposição normativa ou legal e a realidade das obras já construídas e…

nos termos do artigo 261 do Código de Processo Civil, requerendo à V. Exa. , que o fixe em consonância com o que vier a ser apurado após a fase instrutória. 5. DOS FATOS E DO DIREITO: 5.1. Resumo dos fatos Pleiteia o Reclamante, sob múltiplas e infundadas razões, por insalubridade, indenização por danos morais, equiparação salarial, verbas rescisórias referente, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS + 40%, 20% honorários advocatícios, juros e…