Resumo Critico Jurisdição Voluntária

Moralidade De acordo com a moderna doutrina, e com a jurisprudência, a imoralidade administrativa surge como uma forma de ilegalidade, cabendo ao Judiciário controlar a moralidade dos atos da Administração, respeitada, por óbvio, a inércia da jurisdição. Conseqüentemente, ao responsável pela prática de atos imorais, é cabível sua responsabilização com base na Lei n. 8.429/92, que define nos seus arts. 9.º a 11, de forma meramente exemplificativa, os atos de improbidade…

Diplomacia--------------------------------------------15 1.2 Conceito de Diplomacia e de Agentes Diplomáticos.-----------------15 1.3. História da Carreira Diplomática------------------------------------------------ 16 1.4. Origem da imunidade de jurisdição penal da Carreira Diplomática ------- 18 1.5. A História da Carreira Diplomática no Brasil--------------------------------- 22 2. DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES DIPLOMÁTICOS--------------- 24 2.1. As Relações Consulares : Convenção de…

presentes e possibilitando, assim, mais um passo para a conclusão desta etapa. E expressar minha profunda admiração por todos acima citados, por serem pessoas maravilhosas e essenciais em minha vida, assim como profissionais contemplados. RESUMO O objetivo deste trabalho é demonstrar as novidades que a Lei nº 11.441/07 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, apresentando, preliminarmente, como se procedia a separação, o divórcio, o inventário e a partilha antes do…

forças recebidas nos momentos mais difíceis dessa longa caminhada, pois tudo que sou depende da Divina vontade. Agradeço a Faculdade Joaquim Nabuco, pelos cinco anos do curso de direito, e por toda a minha formação acadêmica. RESUMO Neste resumo quero mostra as mudanças feitas pela lei 11.441/07, Nos casos de divórcios e separações que não é preciso mais ser encaminhados à justiça, basta que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e que todos os…

mmffO PARADOXO DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS* THE PARADOX OF THE TREATMENT OF THE WASTE ELETRICAL AND ELETRONIC EQUIPAMENT Gérson Corrêa de Oliveira Serguei Aily Franco de Camargo RESUMO Em razão de estratégias de inovação e buscando criar novas necessidades para os clientes, a indústria de equipamentos elétricos e eletrônicos cresce cada vez mais e seus produtos, consequentemente, têm seu ciclo de vida progressivamente encurtado. Ao chegarem ao fim do seu

info@cedin.com.br 189 O CONTRATO INTERNACIONAL À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO Josué Scheer Drebes "Sono i fatti e le relazioni, per definizione, superare i limiti della vera vita interiore di ogni Stato". (Roberto Ago) RESUMO Esta pesquisa visa analisar do ponto de vista jurídico, o contrato internacional, um pacto elaborado entre sujeitos que pertencem a diferentes ordenamentos jurídicos. Aplica-se a ele praticamente os mesmos requisitos de um…

transformá-la em uma monografia. A todos os que contribuíram de forma direta ou indireta para a finalização deste trabalho. Honra teu pai e tua mãe, para que teus dias se prolonguem sobre a terra que te dá o Senhor, teu Deus. (Êxodo 20:1- 1) RESUMO A reforma do Judiciário se anuncia como proclamadora de novos tempos, tendo como principal objetivo tornar o Poder Judiciário mais rápido, eficaz e justo, de modo a atender os anseios jurisdicionais, não prejudicando os direitos…

RESUMO FILME A ONDA- DURAÇÃO DE 1: 46 MIN “A Onda” a experiência, de forte cunho teatral, começa a fazer com que os adolescentes entendam como funcionava o sistema autocrático e como a sensação de estar em um grupo fazia com que se sentissem superiores a outras pessoas. Porém, tal prazer começa a ser levado a sério por um grande número de alunos da sala, que, ultrapassando o nível de interpretação, começam a desenvolver manifestações de vandalismo na cidade, bem como agressões e…

Do Ministério Público na ação penal privada 26. Elementos da denúncia ou queixa 27. Do recebimento e da rejeição da denúncia ou queixa Capítulo V - Da Ação Civil 28. Da ação civil: espécies, oportunidade Capítulo VI - Da Jurisdição e da Competência 29. Jurisdição: conceito, atuação, princípios e limites 30. Competência: conceito e critérios determinadores, objetivos e funcionais 31. Competência internacional 32. Competência interna 32.1 Introdução 32.2. Originária dos…

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DEVIDO PROCESSO NO ESTADO LIBERAL AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O PROCESSO JUSTO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Miguel do Nascimento Costa[1] Resumo: O presente ensaio tem por escopo analisar as premissas conceituais mínimas do devido processo legal, a partir da análise das garantias constitucionais estabelecidas no Estado Liberal, assim como do processo justo, a partir da perspectiva dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.…