Resumo Cpc 06

pública permanente de incentivo e a aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos no âmbito do Poder Judiciário. O mesmo tribunal, querendo se adequar as ordens do Conselho Nacional de Justiça preparou, por meio da Resolução nº 13, de 06 de Agosto de 2012, desenvolvendo a Segunda-Vice Presidência e concedendo como principal função a de programar a politica de mediação, conciliação e de solução apropriada de conflitos e de interesses no âmbito da Justiça do Distrito…

está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa (CPC, art. 620). Esta é a diretriz da Súmula 417, III. Recurso ordinário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n° TST-RO-10900-17.2010.5.02.0000, em que é Recorrente BRASKEM…

de mérito transitada em julgado. F (04) A natureza jurídica da ação rescisória é constitutiva. V (05) Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser também objetos de ação rescisória. V 486 (06) A competência para o processamento e julgamento da ação rescisória é dos juízes que julgaram a causa, cuja decisão está sendo o objeto da rescisória. F (07) Dentre os requisitos da petição inicial da ação rescisória destaca-se o pedido,…

Federal de 1988 e artigo 316 do Código de Processo Penal – CPC, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1) - RESUMO DOS FATOS. O requerente teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo r. Juízo do Núcleo de Plantão Judicial - NUPLA em 30/05/2013, pela suposta prática da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 - Lei de Drogas. No entanto, não obstante a…

seja, da Construtora ..............., de modo que incidiu ela em ação culposa, e também em omissão voluntária, que causou vários danos. Em seu comentário sobre o atraso na entrega da obra e da responsabilidade do construtor, publicado na edição de 06/11/95, pág. 22, do Jornal Gazeta do Povo, o Juiz Lauro Laertes de Oliveira enuncia: "Frequentemente nos tribunais ações de indenização promovidas por adquirentes de imóveis em construção, principalmente apartamentos ou do dono da obra…

DOS FATOS O Requerente pactuou em 17/05/2010 com o Banco BV Financeira, mútuo de financiamento de um veículo marca RENAULT, modelo Simbol Sed. Expres, Ano 2009/2010, para pagamento em 60 prestações mensais de R$ 867,71, vencendo a primeira em 17/06/2010 e a última em 17/05/2015,. De acordo com análise, cálculos e atualizações, ficou constatado que, houve valores abusivos incluídos no contrato, o Banco incluiu no cálculo das parcelas serviços de terceiros no valor de R$ 3.234,41,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO TRABALHO DE SANTA INES/MA Justiça Gratuita! JOSE BATISTA SILVA, brasileiro, funcionário publico, portador do RG nº 765.791 SSP/MA, CPF/MF nº 286.299.733-15, residente e domiciliado na Rua Chico Mendes, nº 06, Qd 02, Residencial Milton Ericeira, Santa Luzia do Tide/MA CEP: 65.390-000, por intermédio de sua procuradora, procuração inclusa (doc. 01), com escritório profissional conforme endereço no rodapé, onde receberão as intimações de praxe,…

Contabilidade isorial Orientador: Prof. Dr. Roberto Fernandes dos Santos São Paulo Setembro de 2009 AVALIAÇÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS: RECONHECIMENTO DO GOODWILL PELAS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇOS LISTADAS NO NOVO MERCADO BOVESPA Resumo Os avanços da tecnologia da informação e das telecomunicações estão aumentando a competição entre as empresas, as quais para se tornarem competitivas devem conseguir se diferenciarem de seus concorrentes. As recentes incorporações…

058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade anônima fechada, portadora do CNPJ 10.238.315/0002-06, com sede nesta cidade, na Rua Comendador Clementino, 183, sala 22, Bairro Centro, CEP 69025-000, e SÃO DANIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade com sede na cidade de Manaus/AM, portadora do CNPJ 10.568.580/0001-71, com sede…

César Knoll. Florianópolis, 07 de fevereiro de 2013. José Volpato de Souza Presidente e Relator RELATÓRIO Sandro Rech Cassiano propôs ação de reparação de danos materiais em desfavor da Universidade da Região de Joinville - Univille, alegando, em resumo, que: é proprietário da camioneta Ford/F1000 cabine dupla, ano e modelo 1982, cor azul, placas MAW 0628, chassi LA7NZD23248REM; em 05-09-2005, seu veículo foi furtado no estacionamento mantido pela instituição, enquanto estava na sala de…