Lei n 11

aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos. Art. 4o A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes. Art. 5o A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. Art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria. Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis. Art. 7o O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei. Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições. Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e…

Família, Atenção Primária à Saúde, delineou progressivamente o objeto de investigação e práticas em Saúde Coletiva, que compreende as seguintes dimensões: o Estado de saúde da população, isto é, condições de saúde de grupos populacionais específicos e tendências gerais do ponto de vista epidemiológico, demográfico, sócio-econômico e cultural; o Serviços de saúde, abrangendo o estudo do processo de trabalho em saúde, investigações sobre a organização social dos serviços e a formulação…

significa tudo isso?‟ „Significa que, se você vai à Floresta para Sempre, sai dela e chega à Divisa Perversa, passa pelo Vale da Vingança, sobrevoa o Mar de Gritos, ultrapassa a Montanha de Más Intenções, e por um triz não se afoga no Vale de Lágrimas, o efeito há de se fazer sentir em você‟ ” Jules Feiffer1 “Nunca tive a pretensão de situar-me exclusivamente no âmbito de uma teoria desgarrada da ação, e nem de uma ação desgarrada da teoria. Ao contrário, busco trabalhar a fecundação…