Resumo Ciencias Politicas Bonavides 10 Capitulo

interpretado sistematicamente em meio ao ordenamento jurídico[10], ao tratar da proteção integral à criança, também incluiu os nascituros no rol dos destinatários de suas normas protetivas. Tal conclusão se confirma a partir da leitura, por meros exemplos, de alguns dispositivos específicos da Lei 8.069/90. O artigo 7º[11] da lei sob comento estabelece que a criança tem direito à proteção de sua vida e saúde, cumprindo às políticas sociais públicas garantir-lhe o nascimento sadio. Ora,…

CONSTITUCIONAL O presente trabalho se propôs a realizar uma análise a respeito da influência da mídia em relação ao Tribunal do Júri, especialmente, no que toca a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal. RESUMO O presente trabalho de pesquisa monográfica se propôs a realizar uma análise a respeito da influência da mídia em relação ao Tribunal do Júri, especialmente, no que toca a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus…

Direito Público. Orientadora Doutora Lívia Maria Armentano Koenigstein Zago São Paulo 2009 SUMÁRIO Introdução ................................................................................................................. 5 Capítulo 1: Direito e Direitos Fundamentais .......................................................... 7 1.1 Direito ........................................................................................................ 7 1.2.…

61 7 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 63 BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 65 RESUMO É exatamente no confronto entre o jus libertatis x jus puniend correlatas às exigências de tutela da coletividade e da pessoa humana, que consiste a problemática aduzida neste trabalho.Inicialmente, há o estudo do sistema…

Fulano de Tal Prof. Fulano de Tal Centro Universitário Metodista IPA Centro Universitário Metodista IPA RESUMO A preocupação do legislador com o financiamento das campanhas eleitorais revela o reconhecimento do poder econômico como elemento de desequilíbrio na disputa eleitoral. O acesso desigual aos recursos fere o princípio da igualdade na representação política e gera corrupção entre doadores e eleitos. Se o financiamento público é capaz de reduzir a influência do…

Competência material da justiça do trabalho: Reflexos da Emenda Constitucional 45/04 PorJeison- Postado em 10 abril 2013 Autores: PINHEIRO, Samir Araújo Mohana. RESUMO: O presente artigo trata da nova competência material da Justiça do Trabalho, levando em consideração o advento da Emenda Constitucional no 45/2004 – a Reforma do Poder Judiciário, fazendo um estudo sistemático e comparativo do novo artigo 114 da Constituição Federal, responsável por ampliar a competência da…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…

paz. Cada um sabe o que faz. Deixa o homem ter marido. Deixa a mina ter mulher. Deixa ela viver em pé. Cada um sabe o que quer O que é que tem demais cada um ser o que é?” Gabriel O Pensador. RESUMO O trabalho visa analisar a questão sob um enfoque constitucional, de caráter principiológico, que nasceu da necessidade do direito positivo em adequar-se de maneira mais rápida ao dinamismo social, visando assim atender aos anseios…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO ECONÔMICO TIAGO CÉSAR DE ABRANTES OLÍMPIO POLÍTICAS PÚBLICAS E BIOENERGIA: DO ECODESENVOLVIMENTO À SUSTENTABILIDADE JOÃO PESSOA 2010 1 TIAGO CÉSAR DE ABRANTES OLÍMPIO POLÍTICAS PÚBLICAS E BIOENERGIA: DO ECODESENVOLVIMENTO À SUSTENTABILIDADE Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Ciências Jurídicas (PPGCJ), na área de…

INTRODUÇÃO A PRÉ-HISTÓRIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA A experiência política e constitucional do Brasil, da independência até 1988, é a melancólica história do desencontro de um país com sua gente e com seu Este trabalho é dedicado a Raymundo Faoro. No geral, pelo papel que desempenhou na transição democrática brasileira. No particular, por ter ajudado a evitar que estudantes da UERJ sofressem violências no Departamento de Polícia Política e Social – DPPS, no final da década de 70. 1 1 …