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Resumo: Capítulos 16 e 17 – PLT Teoria Geral do Processo. Capítulo 16 - Coisa Julgada. Natureza jurídica da sentença recorrível. Na doutrina, procura-se determinar o valor jurídico da sentença sujeita a recurso, tendo diversas teorias, buscado dar resposta a essa indagação: I- Ato jurídico sujeito a condição suspensiva – Para Calamadrei, a sentença de primeiro grau frente à de segundo grau é um ato jurídico sujeito a condição suspensiva. II- Ato jurídico sujeito a condição resolutiva – Para Mortara, a sentença sujeita a recurso é um ato sujeito à condição resolutiva, pois, desde a sua prolação, tem todas as condições necessárias para existir estavelmente e tornar-se irrevogável, se à tarefa fiscalizadora e corretora de outro órgão superior não a modifica. III- Sentença como situação jurídica – Para Chiovenda, a sentença sujeita a recurso não é ainda uma verdade e própria sentença, ou um ato com plena eficácia jurídica, não passando de um simples elemento de um ato, que, com o concurso de outro elemento, que é o termo final do prazo para recorrer ou a renúncia ao concurso, chegará a ser a verdadeira declaração do direito. IV- Ato jurisdicional por excelência – Para Leone, a sentença sujeita a recurso é um ato jurisdicional por excelência, pois admitindo ser a sentença recorrível verdadeira e própria sentença, provida de imperatividade, é possível explicar-se a linguagem da lei que fala de “reforma, confirmação ou anulação da sentença

FICHAMENTO: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Paripiranga Fevereiro de 2013 CURY, José Emílio Medauar Ommati. Teoria da Constituição. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013. RESUMO: Escrito por José Emilio Medauar Ommati, mestrado e doutorado em direito constitucional pelo programa de pós-graduação em direito da UFMG. Professor de teoria da constituição, hermenêutica jurídica e direito constitucional da faculdade de ciências jurídicas de Diamantina. Professor de introdução ao…

Resumo das aulas de Direito Penal: Teoria dos Tipos Penais- 1º bi de 2013 1 Elaborado por Ivo Segnini Jr – sala 19 – 4º A – UNIARA – ivo.segnini@me.com o Aula de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses…

CIVILIZE-SE.COM SUMARIÓ INTRODUÇÃO 1. Do Conhecimento Fragmentado à Afirmação das Profissões 2. Dos preceitos ou das Regras Morais e Éticas das Profissões 3. A Deontologia como Estudo do Dever das Profissões. Conceito 4. A Deontologia Jurídica e os Deveres do Advogado 5. Do Código de Ética do Advogado 6. Dos Deveres Legais do Advogado 7. Tomo I – Da Ética do Advogado Capítulo I – Das Regras Deontológicas 8. Capítulo II – Das Relações com o Cliente 9. Capítulo III – Do…

sempre presente com suas palavras otimistas e incentivadoras. Sem o seu apoio, seria impossível a conclusão deste curso. Ao meu pai, Irineu Ravelli, que sempre esteve presente em minha vida, não deixando que a distância fosse impedimento para que ele participasse de minhas realizações. À minha mãe, Evanirze Ravelli, que sempre viveu meus sonhos como se fossem os dela. DEDICATÓRIA Ao meu amado filho Rafael, que depois de Deus é a…

direito Direito constitucional e internacional. 2. Linha de pesquisa Estado, Administração pública e Autonomia privada. 3. Tema O paradigma de Estado-nação e sua nova perspectiva frente ao estado democrático de direito: a experiência da União Europeia. 4. Problema/Hipótese O conceito de Estado, que envolve seus elementos constituidores povo, território e poder soberano, perdura por séculos. Diante dele, foi fundamentada a formação e consolidação dos Estados-nação e…

para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis, e aprovado em sua forma final pelo Curso de Ciências Contábeis da Faculdade da Fronteira - FAF. Prof. Naidion Perin. Coordenador do PPGCC Banca examinadora: _____________________________________________________ Presidente: Prof. Curso de Ciências Contábeis Faculdade da Fronteira (FAF) _____________________________________________________ Membro: Prof. Curso de Ciências Contábeis Faculdade da…

PASSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA MONOGRAFIA Com o Projeto pronto e apoiado na bibliografia preliminar com as devidas anotações, o estudante começará a redigir a sua monografia, atento às suas partes básicas e ao significado de cada uma,são elas: Sumário Introdução Desenvolvimento Conclusão Bibliografia 1-O Sumário é uma relação das partes da monografia apresentadas na ordem em que se sucedem no texto e com indicação da página inicial. Deve figurar, logo após a página de…

A verdade e as formas jurídicas Resenha Crítica: “A verdade e as formas jurídicas” Maria Salomé S. Dallan* O livro ora resenhado é composto por uma série de cinco conferências que ocorreram na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro entre 21 e 25 de maio de 1973. Elas se encerram com uma mesa-redonda em que o filósofo Michel Foucault foi arguido por nove estudiosos de diversas áreas acerca das teorias desenvolvidas durante as conferências. Michel Foucault (1926-1984) é um…

MANUAL DE MONOGRAFIA - NORMAS TÉCNICAS Orientações para digitação e citações bibliográficas 1. A Monografia deve ser impressa no anverso, em papel tamanho A4 de dimensões 21,0 x 29,7 cm, branco, fonte Times New Roman, tamanho 12, cor preta, espaço duplo entre linhas, sobre tema das ciências jurídicas ou afins, de livre escolha do aluno. Deverá ser obedecida a seguinte configuração de margens, nas folhas de texto corrido, na capa e folha de rosto: Superior: 3,0 cm. Inferior:…