ARBITRAGEM NO DIREITO BRASILEIRO

ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS.............................................4 2.1 CLAUSULA COMPROMISSÓRIA E COMPROMISSO ARBITRAL............5 3 OS ÁRBITROS....................................................................................................... 7 4 O PROCEDIMENTO DA ARBITRAGEM................................................................ 9 5 A SENTENÇA ARBITRAL..................................................................................... 11 6 ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO............................................................................ 13 7 RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS.......................................................................................................15 8 ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A ARBITRAGEM NO DIREITO BRASILEIRO.........16 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................... 17 10 BIBLIOGRAFIA ................................................................................................... 18 2 RESUMO: Esse artigo tem como objetivo apresentar algumas considerações importantes sobre a convenção de arbitragem, que esta prevista na lei 9 307/96. Em especial no que diz respeito a convenção de arbitragem e seus efeitos,(livre vontade das partes em submeter seu contrato a apreciação de árbitros). Dos árbitros, (quem poderão atuar nessa condição, impedimentos). Do procedimento da arbitragem, (as partes são…

ARBITRAGEM A Arbitragem é uma forma de resolução de conflitos na área privada, ou seja, sem qualquer ingerência do poder estatal, onde as partes litigantes (que têm um litígio a ser resolvido), de comum acordo e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para resolver a sua questão, submetendo-se à decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo…

INTRODUÇÃO A arbitragem importa em um meio extra judicial de solução de conflitos, não sendo, dessa maneira, um acordo. A Lei de Convenção da Arbitragem – Lei n° 9.307, de 23/09/96 –, criou o juízo arbitral, de competência jurisdicional. A matéria do Código Civil de 1916, nunca se adequou às necessidades da sociedade, e há anos a comunidade empresarial, nacional e internacional, reivindicava uma maneira de suprir a deficiência do Brasil em relação ao direito estrangeiro no que…

1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende analisar a lei de arbitragem e as comissões de conciliação prévia no trabalho. A lei de arbitragem trás em seu foco, a maneira mais rápida e prática de resolver controvérsias, no entanto, atualmente, essa prática vem diminuindo de importância. Todavia, assistimos a um fenômeno que, pelo aparelho judiciário possuir suas deficiências, o recurso ao sistema de arbitragem, como mecanismo de regulação das ações sociais, inclusive das…

ARBITRAGEM : NOÇÕES ESSENCIAIS - ENTENDENDO A LEI N.º 9.307/96 Ívano de Menezes Reis Edna Raquel Hogemann Consuêlo de Freitas Machado RESUMO O presente artigo tem por escopo apresentar o instituto da arbitragem como um método alternativo eficaz para a solução de litígios. Será demonstrado que a arbitragem, como um meio paraestatal, despido do excesso de formalidades do processo Judicial, visa ampliar ao máximo a garantia de acesso à Justiça. Serão apresentadas as diversas formas…

ANÁLISE DA ARBITRAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO ANÁLISE DA ARBITRAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO ANÁLISE DA ARBITRAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INDIVIDUAIS DO TRABALHO …

_________________________________ Profº. “Devemos lutar pelo direito, mas no dia em que encontrarmos o direito em conflito com a justiça, devemos lutar pela justiça”. Eduardo Couture RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso busca fazer uma análise dos requisitos para a homologação de sentenças estrangeiras antes e após a EC nº 45, a qual transferiu a competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça. Com o aumento das operações comerciais…

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO Obrigação pode ser definida como um vínculo jurídico de caráter patrimonial, que recai sobre uma pessoa, em beneficio de outra, relativamente a um bem (coisa ou serviço) que se encontra no patrimônio do devedor. O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica. Para Clóvis Beviláqua, "Obrigação é a relação transitória de…

devedor mediante realização de uma única prestação. II - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÃO Obrigação pode ser definida como um vínculo jurídico de caráter patrimonial, que recai sobre uma pessoa, em beneficio de outra, relativamente a um bem (coisa ou serviço) que se encontra no patrimônio do devedor. O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica. Para…

mercosur.int ÍNDICE CONTROVÉRSIAS TRAMITADAS NO MARCO DO PROTOCOLO DE BRASÍLIA LAUDO I Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, constituído para entender na controvérsia apresentada pela República Argentina a República Federativa do Brasil para decidir sobre “Comunicados Nº 37 de 17 de dezembro de 1997 e Nº 7 de 20 de fevereiro de 1998 do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): aplicação de medidas restritivas…