Resumo Aplicacao De Sancoes Nos Contratos Administrativos

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara CONTRATO ADMINISTRATIVO: conceito, características e causas justificadoras de inexecução do contrato. CONCEITO É todo ajuste de vontades entre a administração pública e pessoa física ou jurídica, para execução de um objeto de interesse público, sob um regime jurídico de direito público que é formado pelas cláusulas exorbitantes e derrogatórias de direito comum. São cláusulas exorbitantes e derrogatórias de direito comum, porque não existem de

administrativa e penal efetuada pelos órgãos e instituições públicas municipais e estaduais competentes” foi aprovada com a nota ______________________. Itajaí, dezembro, 2009 Professor Mestre Maury Viviani Orientador sumário Resumo ix Introdução 1 capítulo 1 - a formação da sociedade de Consumo............................................................................................6 1.1 A definição do modo de produção capitalista 6 1.2 o desenvolvimento do…

administração pública (art. 129 CF), autor de ação civil pública, competência para realizar inquérito civil, expedir notificações, requisitar informações e documentos, requisitar diligências investigatórias. Espécies: 1. qto ao órgão: 1.1 controle administrativo: fiscalização e correção que a própria administração pública exerce sobre ela mesma, sob aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou por provocação. Abrange os órgãos da: a) administração direta: controle…

www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Rodolpho Priebe Pedde Jr DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as…

CAUSADOS AO ERÁRIO E O DEVER DE REPARAÇÃO…………....44 7. DAS SANÇÕES IMPOSTAS POR ATOS DE IMPROBIDADE………………………...47 CONCLUSÃO……………………………………………………………………………..52 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS……………………………………………………..54 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra para contratação de particulares, por parte da administração direta ou indireta. Assim, é de se concluir que, em se tratando de contrato administrativo, a inexigibilidade e dispensa são formas anômalas…

Contratos Administrativos Em temos genéricos, pode-se conceituar contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Dentre os princípios que regem os contratos, destacam-se os seguintes: princípio da autonomia da vontade, mediante o qual o contrato para ser válido necessita da livre manifestação de vontade das partes contratantes; e princípio da obrigatoriedade, que exprime a força vinculante dos contratos,…

Araújo Belém Filho* RESUMO Este trabalho visa aprofundar nos critérios de contratação de Instituição Financeira pela Administração Pública, buscando esclarecer dúvidas pertinentes quanto a Instituição Financeira Oficial, assim como, a legislação pátria vigente, o processo administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação comumente efetuada, e ainda mais, as conseqüências ao servidor público, com a possibilidade de abertura de processo administrativo…

Professora Betânia Alfonsin Processo e Procedimento Administrativo Resumo baseado na Doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella di Pietro. 1. Processo Administrativo O processo administrativo é um dos instrumentos de que se utiliza o Estado, através dos três Poderes, para a consecução dos fins públicos. Nesse sentido amplo, o processo se apresenta como uma série de atos coordenados para a realização dos fins estatais. Em uma primeira classificação, Maria…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Contratos e convênios: conceitos e distinção. 2. Contratos realizados pela Administração Pública. 3. Características do contrato administrativo. 4. Cláusulas exorbitantes. 4.1 Introdução. 4.2 Alteração unilateral do contrato. 4.3 Rescisão unilateral do contrato. 4.4 Controle do contrato. 4.5 Aplicação de penalidades contratuais. 4.6 Ocupação provisória de bens. 4.7 Exigência de garantias. 4.8 Atenuação da exceção do contrato não cumprido. 4.9 Anulação do contrato. 5

IED - RESUMO Pluralidade de Significações do Direito: 1) Direito-Norma: "O direito não permite o enriquecimento ilícito." 2)Direito-Faculdade: Uma possibilidade, "A pessoa tem direito ao transp.público." O poder de agir. É o direito subjetivo. 3)Direito-Justo: "As férias são direito do trabalhador." 4) Direito-Ciência: Designação da ciência do direito. "Cabe ao direito estudar a atividade legiferante." 5)Direito Fato-Social: Sgnificado utilizado pelos sociólogos no estudo do Direito como