Restauração Dos Autos No Processo Civil

aposentado, pós-graduado em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester, Reino Unido e em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. 2 Justiça Restaurativa - Críticas e Contra-Críticas 7 - Perspectivas para um Projeto Brasileiro de Justiça Restaurativa. Conclusão Introdução Por quê a criminalidade e a violência se multiplicam, em pleno terceiro milênio, com a humanidade já num estágio avançado do processo civilizatório? E por quê a prisão, algo tão…

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR JUIZ CRIMINAL - Prova emprestada. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Necessidade de autorização do Juízo Criminal. Não-ocorrência no caso. Nulidade. 1 - É cabível o uso excepcional de interceptação telefônica em processo disciplinar, desde que seja também observado, no âmbito administrativo, o Devido Processo Legal, respeitados os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, bem…

alguns setores da indústria, particularmente nos setores de eletroeletrônicos e automobilístico, este último considerado a espinha dorsal do desenvolvimento da manufatura nos EUA, desde o lançamento do Modelo T da Ford. Consultando a história do processo de industrialização do Japão, verificamos que o país buscou a transferência de tecnologias das nações ocidentais mais avançadas, particularmente dos EUA e Alemanha, tanto antes da Primeira Guerra Mundial no período da Revolução Meiji,…

estilo de desenvolvimento vigente; b) estabelecer mecanismos de tecnologias não-poluentes subdesenvolvidos; transferência de aos países c) examinar estratégias nacionais e internacionais para incorporação de critérios ambientais ao processo de desenvolvimento; d) estabelecer um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e prestar socorro em casos emergenciais; e) reavaliar o sistema de organismos da ONU, eventualmente criando novas instituições…

juiz "assegurar às partes igualdade de tratamento"; e o art. 9º determina a nomeação de curador especial ao incapaz que não o tenha (que cujos interesses colidam com os do representante) e ao réu preso, ou citado por edital ou com hora certa. No processo penal, ao réu revel ao pobre que não tenha condições de constituir um, é dado defensor dativo. Diversos outros dispositivos consagram o princípio da igualdade. Logicamente, o conceito primitivo de igualdade, formal e negativa (todos…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 Sobre o professor conteudista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 183 Respostas e comentários das atividades de auto-avaliação . . . . . . . . . . . . 185 Palavras do professor Caros Alunos, Na disciplina Introdução ao Estudo da Segurança Pública você encontrará algumas informações fundamentais para melhor compreender a dinâmica de promoção da segurança

_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE– ESTADO DO PIAUÍ. “É ASSEGURADA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS E NA EXECUÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA” (art. 71 da Lei Federal nº 10.741/03 – Estatuto do Idoso). por sua procuradora (instrumento procuratório nos autos) com endereço profissional situado na Rua Magalhães Filho, 941, Bairro Marquês, em…

comandada pelo rei Luis XVI. O primeiro alvo dos revolucionários foi a Bastilha. A Queda da Bastilha em 14/07/1789 marca o início do processo revolucionário, pois a prisão política era o símbolo da monarquia francesa. O lema dos revolucionários era "Liberdade, Igualdade e Fraternidade", pois ele resumia muito bem os desejos do terceiro estado francês. Durante o processo revolucionário, grande parte da nobreza deixou a França, porém a família real foi capturada enquanto tentava fugir…

SSP/PE, residente e domiciliada na, através de suas procuradoras e advogadas legalmente constituídas, nos termos do instrumento procuratório em anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro nos arts. 927 do Código Civil e 273, Código de Processe civil e demais pertinentes à espécie, propor a presente: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da ..., pelos fatos e fundamentos que…

Militares, ou seja, podem ser cometidos por Militares (incluindo Policiais e Bombeiros), ou por civis – contanto que haja conexão com tal setor. Além de ter um Código exclusivo, o serviço de segurança nacional também possui órgãos de justiça específicos às suas causas, chamados de órgãos da Justiça Castrense (art. 122, CF), que julga, com exceção de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis (lei nº 9.299/96), todos os crimes considerados Crimes Militares. Assim…