direitos humanos

previstos e reconhecidos nos tratados/convenções internacionais, ratificado no Brasil em 25/09/92, passou a ter validade no ordenamento interno mediante Decreto 678 de 06/11/92. Com a confirmação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004 (que trata da reforma do Judiciário), os tratados cujo teor trate de questões de direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser igualado às normas constitucionais, devendo ser aprovados por um quórum de três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos em cada casa. Os direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos: Direito civis: Direito à vida, de ir e vir, à propriedade, liberdades de pensamento, de expressão, de crença, igualdade formal, ou seja, de todos perante a lei. Direitos políticos: Direito à nacionalidade, de participar do governo do seu Estado, podendo votar e ser votado, entre outros, fundamentados no valor liberdade. Direitos econômicos, sociais e culturais: Direito ao trabalho, à educação, à saúde, à previdência social, à moradia, à distribuição de renda, entre outros, fundamentados no valor igualdade de oportunidades. Direitos difusos e coletivos: Direito à paz, direito ao progresso, autodeterminação dos povos, direito ambiental, direitos do consumidor, inclusão digital, entre outros, fundamentados no valor fraternidade. Os direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger a vida e a integridade física das pessoas, assegurar…

O DIREITO DIGITAL E AS IMPLICAÇÕES CÍVEIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES VIRTUAIS 1 LEONARDO ZANATTA RESUMO O trabalho versa acerca da importância do vínculo do Direito com a Internet na sociedade moderna, que é notório, e sobre a necessidade de adaptação a essa nova realidade. A proteção legal, no Brasil, é de difícil definição, vez que o tratamento jurídico deste instituto não é encontrado na literatura técnica brasileira. Este trabalho propõe uma análise conceitual e sistemática da…

organizations. Key words: Public Safety; Worker`s quality of life; Violence. Introdução Na década de 70 no Brasil, era possível passear com tranqüilidade pelas ruas e o bservar a calma dos pais ao deixar seus filhos brincando sem maior supervisão de um responsável. A partir do final dessa época a criminalidade começa a surgir, sendo a expansão do trafico de drogas um dos fatores c ontribuinte. O Brasil, como inúmeros o utros países da America Latina, tem em seus indicadores…

isto ocorre também na agricultura e no setor de prestação de serviços. Por fim desemprego estrutural é uma forma particularmente grave e generalizada que ocorre pelo desequilíbrio entre a oferta e a procura de competências de trabalho, também causado pela força de trabalho disponível não possuir as competências que as organizações procuram em certo tempo. NOVAS TENDÊNCIAS “Há, portanto, um processo de maior heterogeneização, fragmentação e complexifcação da classe…

A qualidade no atendimento ao cidadão na saúde pública é um tema relevante, pois está sempre em discussão nos diversos segmentos do Estado. Por diversas vezes vemos o descaso de algumas instituições com o cidadão e nos perguntamos: Em que nível está a qualidade no atendimento ao público nas organizações? O que o governo tem feito para melhorar um tema tão importante para as pessoas? Estas são perguntas que necessitam de respostas urgentes, pois, quando se fala em falta de saúde, o tempo…

REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE 33 3.1.1 Espécies mais Recomendadas para Atuação do Policiamento Comunitário 35 3.2 O DIFÍCIL RELACIONAMENTO ENTRE POLÍCIA COMUNITÁRIA E POPULAÇÃO 37 CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS 41 INTRODUÇÃO A pesquisa tem por intuito explicar a atuação da Polícia Comunitária e a função da mesma como estratégia de Política Criminal, considerando-se a necessidade de estratégias eficazes nesse segmento devido aos altos índices da criminalidade no país. A criminalidade é tema…

todos os moment os de minha vida, ensinando-me a enfrentar com dignidade e força todos os obstáculos, por nunca medirem esforços para que eu pudesse realizar o meu sonho Agradeço aos meus filhos Lucas B ernardo Nalanda K arla, que com seus lindos sorrisos e sua pureza e inocência de criança, me fez acreditar na vida e em meus próprios sonhos. 4 SIQUEIRA, Maria Fabiana. O abuso sexual e a prostituição entre criança e adolescente. Trabalho de Conclusão de Curso de Serviço…

Freitas Bastos CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. ____________________________________________________________ B934d Buchheim, Maria Pia Bastos-Tigre Direito para não advogados [recurso eletrônico] : princípios básicos do Direito para profissionais liberais, estudantes e empresários / Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim, João Luiz Coelho da Rocha. – Rio de Janeiro : Ed. Senac Rio de Janeiro, 2013. recurso digital (Para não especialistas ; 5)…

inconstitucionalidade ou não do artigo 5º da Lei n. federal nº 11.105 (Lei de Biossegurança) de 24 de março de 2005 mudou a história do Supremo, pois foi a primeira audiência pública do tribunal. É justamente aí que está o seu maior valor sociológico. Por ser de interesse de todos e pela repercussão que terá na vida de cada cidadão, a decisão não será tomada apenas de acordo com a opinião dos onze ministros. Tiveram a oportunidade de se pronunciar representantes de diversas religiões,…

Regulamento aos ditames legais proporcionados pelo artigo 5º (quinto) da Constituição brasileira de 1988 e imposta aos militares estaduais como norma de conduta. Temos como principal objetivo, trazer a tona, de forma superficial, alguns dispositivos do Código Disciplinar que não coadunam com os ditames constitucionais em relação à preservação dos Direitos Humanos garantidos também à sociedade castrense, denotando com isso uma diferenciação no tratamento desta sociedade pelo Estado em…