Respostas Dos Casos Concretos 9 De Direito Civil Iv Da Es

25 Revista de Estudos sobre área de Direito / 2010 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Marco Antonio dos Anjos1 I) Introdução O ser humano, desde o início da vida em sociedade, sempre teve diversas necessidades a serem supridas. O homem rudimentar necessitava obter alimentos e proteger-se de outros animais, assim como também devia enfrentar intempéries, períodos de alterações climáticas; enfim, viver era um desafio para um ser ainda desprovido de conhecimentos e tecnologia para…

1 DIREITO DE FILIAÇÃO, FRENTE ÀS TÉCNIAS DE REPRODUÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDAS Jair dos Santos Acadêmico de Direito da FADIPEL – 10º Período 1 – INTRODUÇÃO A sociedade atual vem quebrando paradigmas. Os modelos postos e seguidos durante séculos, caem a cada dia, dada à velocidade com que as transformações sociais nos dias atuais vêm ocorrendo. No campo do Biodireito e da Bioética surgiram desafios muito grandes, uma vez que as inovações tecnológicas são promovidas em velocidade…

destina à assistência espiritual e à divulgação da fé, não podendo ser avaliável economicamente. Uma vez que o trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois é destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé. Caso 2 Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do…

dedicação e amor, o meu eterno agradecimento. À Alessandra, minha querida esposa, pelas horas furtadas do nosso convívio. Direitos desta edição reservados por Livraria do Advogado LIda. Rua Riachuelo, 1338 90010-273 Porto Alegre R5 Fone/fax: (051) 225-3311 E-mail: Jivadv@vanet.com.br Internet: www.liv-advogado.com.br Impresso no Brasil / Printed in Brazil ~ Prefácio o Direito tem a pretensão de associar-se à Justica, mas em verdade ele é servo dos fatos, conseqüentemente…

DIREITO CONSTITUCIONAL PARA A POLÍCIA FEDERAL ESCRIVÃO E PERITO CRIMINAL FEDERAL PROFESSOR FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para a Polícia Federal – Cargos de ESCRIVÃO e PERITO CRIMINAL FEDERAL Assunto: Teoria Geral dos Direitos e Garantias Fundamentais Bom dia, caro amigo! Saiu o edital da Polícia Federal! Vamos estudar? Vale a pena! E a aprovação só depende de você! Em primeiro lugar, você irá desempenhar uma função bastante relevante para seu país.…

DIREITOS HUMANOS E GLOBALIZAÇÃO FUNDAMENTOS E POSSIBILIDADES DESDE A TEORIA CRÍTICA Anuário Ibero-americano de Direitos Humanos (2003/2004) Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Chanceler: Dom Dadeus Grings Reitor: Joaquim Clotet Vice-Reitor: Evilázio Teixeira Conselho Editorial: Antônio Carlos Hohlfeldt Elaine Turk Faria Gilberto Keller de Andrade Helenita Rosa Franco Jaderson Costa da Costa Jane Rita Caetano da Silveira Jerônimo Carlos Santos Braga…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES Pedido de Assistência Judiciária Gratuita art. 4º, da lei nº 1.060/50 Nome da parte, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob o nº ____, e portador da cédula de identidade nº __________, residente e domiciliado na Rua (endereço), vem por seu advogado subscritor, constituído e qualificado com instrumento procuratório anexo, com…

Coordenação Geral Antônio Celso Alves Pereira Cleyson de Moraes Mello Coordenação Acadêmica Antonio D´Elia Jr. Fernando de Alvarenga Barbosa Revista da Faculdade de Direito de Valença-RJ 2010 Prefácio de José Rogério Moura de Almeida Filho (Presidente da Fundação D. André Arcoverde) Autores Alan de Carvalho Souza Alfredo Canellas Guilherme da Silva Alexandre Fernandes Coelho Antonio Campos Ribeiro Antônio Celso Alves Pereira Anderson Roberto Moreira Silveira Arilton…

liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); Compreender o fenômeno da inconstitucionalidade e os planos da existência, validade e eficácia; Analisar a natureza jurídica do ato…

o princípio de proteção genérica ao devedor. In dubio, pro debitore. A interpretação, em caso de dúvida, deverá tender para o devedor. Afinal, e ele que suporta os ônus da prestação. Ajustiça substancial se baseia em dois princípios: o princípio objetivo da equivalência (entre prestação e contraprestação) e o princípio da distribuição eqüitativa de ônus e riscos. Pode-se dizer, contudo, que, salvo em casos excepcionais, presente a justiça formal, presume-se presente a substancial. Sem…