Respostas Do Réu Em Execução Cívil

§ único, do art. 4º. Esse é um tema um pouco obscuro, mas até 2005. Em 2005 houve uma grande reforma do CPC e trouxe nova questão. Muitos de vocês devem ter aprendido na faculdade que as ações meramente declaratórias não geram futura execução. Não geram execução, que é produto de ação condenatória. Ação meramente declaratória gera apenas a certeza. Isso é antiquíssimo. O que a galera dizia à época de Clarisse, que ganhou uma coisa julgada dizendo que a União é responsável? Se ela…

Processos e Procedimentos Vinculados à construção Civil Processos e Procedimentos * Processo: Meio de solução de conflitos ou lide (conceito de Carnelutti). Relação jurídica processual somada ao procedimento. Composto pelo aspecto interior (processo) e exterior (procedimento). O processo sempre vai ter um conteúdo de direito material. * Procedimento: – É o aspecto externo, é a seqüência dos atos no processo relação jurídica processual. Aspecto Interno (substancial):…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II procurar: pedido extra, intra e untra petita. Arts 496 a 546 CPC - dispositivos gerais dos recursos- são normas gerais aplicaveis a quaisquer recursos. Pricipio da taxatividade: recursos sao somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita)

contra o Estado e não contra o réu, pois é o Estado que tem que entregar a tutela jurisdicional, ele é que tem a força perante aquele que causou o dano. O juiz só poderá julgar dentro daquilo que foi pedido e esse pedido vem num processo que é acionado por meio da ação. Assim, para alcançar os seus objetivos o autor deve entrar com a ação própria. Para o direito penal e trabalhista, há uma classificação específica para as ações, para todos os outros, aplica-se o processo civil. 2.…

de jurisdição; o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. O CPC tratou de três tipos diferentes de processo: de conhecimento, de execução e cautelar. Pode o terceiro ingressar como assistente quando tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. Como ensina Thereza Alvim “A finalidade do processo de execução é o jus satisfativa. Neste, tornam-se efetivos os direitos já definidos no processo de conhecimento ou nos títulos extrajudiciais, aos…

intermédio do defensor indicado e in fine assinado, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: A douta Promotoria de Justiça, através de seu arrazoado derradeiro (fls. ..../....) requereu a condenação do ora defendente (e do co-réu ....), uma vez que entende que restaram provadas a autoria e a materialidade do delito constante da denúncia de fls. ..../.... (artigo 329 caput do vigente Código Penal Brasileiro: Resistência à Prisão). Entretanto, MM. Dr. Juiz,…

CITAÇÃO Itumbiara, março de 2013. CITAÇÃO Conceito O artigo 213 do Código de Processo Penal diz: “citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.” Portanto, citação é dar ciência da acusação ao réu e convidá-lo a se defender. Modalidades Os tipos de citação dividem-se em reais e fictas. As citações reais são sempre preferíveis, pois as fictas não são consideradas eficazes. A citação…

Ação – Conceito A palavra “ação” é uma palavra equívoca, ou seja, possui mais de um significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às conseqüências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução da natureza…

Direito Processual Civil II DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:  Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. …

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito, propriamente dita.