Respostas Do Reu No Processo Trabalhista

aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo, ou seja, a lei é vigente se estiver enquadrada no tempo e no espaço.  Eficácia da norma processual no ESPAÇO: O critério que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre a aplicação das Leis do Foro, geralmente estipuladas por ordem política ou por outra ordem prática. A territorialidade da aplicação da lei processual é expressa pelo art. 10 do CPC, assim…

a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a…

expedida pelo ..., inscrito no CPF nº..., com endereço no local já citado, vem, por seu advogado, com escritório na Rua..., nº..., Bairro, Cidade, Estado, CEP..., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito especial do CPC em seu artigo 890 e 769 da CLT, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF nº..., portador da CTPS nº...,…

PARTE 3 – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO  REGRA GERAL: o A competência territorial no processo do trabalho rege-se pelo art. 651 da CLT, que estabelece que as demandas trabalhistas serão propostas no local da prestação dos serviços.  Se houve transferência ou transferências sucessivas, será competente o último local de prestação de serviços. o Não se deve levar em consideração, num primeiro momento, o local da contratação. Esse não é relevante POR

UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS – UniAnhanguera DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados…

passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou a manifestar-se. Tem, pois, dupla função: a) in ius vocatio, convocar o réu a juízo; b) edictio actionis, cientificar-lhe do teor da demanda formulada. 2. A citação como "pressuposto processual" A citação não é pressuposto de existência do processo. Trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu (art. 219 e 263 do…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Material a. Tema Prescrição e Decadência na Justiça do Trabalho. b. Noções Gerais Conforme o artigo 269, IV do CPC, a prescrição e a decadência são causas de extinção do processo com a resolução do mérito. Como pode ser observado, com a simples leitura do artigo 301 do CPC, a prescrição e a decadência não estão no rol de preliminares, devendo as alegações serem feitas como defesa indireta de mérito. b.1.…

Processo nº: xxxxxxx-x Ação:Prestação de contas Requerente: Requerido: (Nome do Contador), contador legalmente habilitado,com registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal sob nº. xx.xxx, perito nomeado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer a V.Exa., a juntada do laudo pericial contábil anexo, que contém 7 (sete) páginas de texto, 3 (três) folhas de anexos, num total de 10 (dez) folhas. Termos em

2011 CLT – LTR GEN – Renato Saraiva. Carlos Henrique Bezerra Leite – LTR. O melhor, completo, indicado para magistratura e doutorado. Sergio Pinto Martins – Atlas. Vem com CD com os modelos de petições. Renato Saraiva – GEC. Curso de Processo do Trabalho. Ives Gandra Martins – Saraiva. Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Obs.: Livro muito bom para o fechamento da matéria. Princípios Processual do Trabalho. Obs.: Igualdade de tratamento entre as…

ocorrerá no foro de Sorocaba. b) Batida de carro entre particulares. Evento ocorrido em Brasília; autor domiciliado em Goiânia; réu, em Luziânia. A ação ocorrerá na Justiça Ordinária Comum de Competência Residual, e poderá ocorrer no foro de Brasília (local do evento) ou Goiânia (domicílio do autor). c) Usucapião. Autor possuidor de imóvel situado em Florianópolis; réu domiciliado em Joinville. A ação ocorrerá na Justiça Ordinária Comum Residual, e ocorrerá no foro de…