Respostas Aula Tema 06 A Proteção Contra O Legislador

repressiva de cuja revisão ora se cogita( Cf. BOZON, Michel. Sociologia da Sexualidade. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2004; e GIDDENS, Anthony. A Transformação da Intimidade. Trad. Magda Lopes. São Paulo: UNESP, 1992.). Hoje, não há mais como pensar no tema da interrupção voluntária da gravidez sem levar na devida conta o direito à autonomia reprodutiva da mulher, questão completamente alheia às preocupações da sociedade machista e patriarcal do início da década de 40 do século passado.…

da «Liberdade Sindical», matéria correspondente à primeira parte do programa da cadeira de Direito de Trabalho II, e seguindo as orientações da Ilustre Professora Doutora Paula Martins na última aula, abordaremos neste relatório, de forma sintetizada e, tanto quanto possível objetiva, os seguintes temas: I - Direitos dos dirigentes sindicais versus obrigações e deveres para com a sua entidade empregadora, analisados à luz de dois acórdãos do STJ; II – Estruturas de representação…

Etapa 3º Passo1- Pesquisar na biblioteca de sua Unidade livros de Direito Constitucional e identificar quais são as dimensões de direitos fundamentais existentes na Carta Magna. Após a identificação, apresente resposta escrita , de no Maximo 60 linhas apontando inclusive o momento histórico que desencadeou no surgimento de cada geração. Os direitos fundamentais são o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito, a sua…

teoria e questões comentadas Aula 00 Ricardo Torques APRESENTAÇÃO DO CURSO Iniciamos hoje nosso Curso Completo de Direitos Humanos, abrangendo teoria e questões, com objetivo de prepará-los para o próximo concurso de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Em 2009 a banca escolhida foi a ESAF, com uma prova que não comtemplava Direitos Humanos propriamente. Já em 2013 a banca escolhida foi o CESPE e Direitos Humanos figurou de maneira expressa. Acredita-se que mesmo que a prova volte a ser…

desastres naturais, o tema Defesa Civil passou a fazer parte da agenda de diversos órgãos, os quais tinham a visão de que esta restringia-se à fase de Resposta aos Desastres e que estava afeta aos órgãos de Segurança Pública. Todavia, com as ocorrências de diversos desastres decorrentes do incremento de chuvas no verão de 2010, principalmente em Santa Catarina e na região serrana do Rio de Janeiro, ceifando a vida de vários brasileiros, causando comoção na população, o tema Defesa Civil…

Plano de Aula: Psicologia Aplicada ao Direito PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO Título Psicologia Aplicada ao Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema As Práticas Psicológicas e suas Aplicações no Contexto Jurídico. Infância, Juventude e Idoso, Infância e Juventude Objetivos . Analisar a importância do Estatuto da criança e do adolescente como um novo instituto para garantir direitos e deveres a esta população  Demonstrar o trabalho do Psicólogo…

ETAPA 01 Passos 01 e 02 Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Princípio da Legalidade Sobre o Princípio da Legalidade o que ficou evidenciado em nossas pesquisas que este princípio é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, pois a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, escrita, estrita e certa. O contraditório disto está em admitir que uma regra seja válida em

instituto da repercussão geral, trazido pela promulgação da Emenda Constitucional nº 45, conhecida como ―Reforma do Judiciário‖. Consagrada no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, foi regulamentada, no plano infraconstitucional, pela Lei nº 11.418/06, que gerou significativas alterações no Regimento Interno do STF. 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso extraordinário é um recurso excepcional, que possui requisitos de admissibilidade,…

1- Resposta: A imunidade se apresenta como “um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o…

entendimento do direito como fato social, ou seja, como reflexo das relações humanas no convívio em sociedade. Vale ressaltar que a prática dos exercícios propostos, bem como a leitura dos textos complementares que serão disponibilizados nas web aulas é de fundamental importância para o enriquecimento do conhecimento adquirido pelo aluno no estudo desta apostila. 2 EaD UNITINS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS CURSO: Práticas…