Resposta Escrita Do Reu Art 163

partes, traduzindo um fim em si mesma. Por essa razão, seu desatendimento é incapaz de gerar prejuízo, não acarreta a anulação do processo em hipótese alguma e não impede o ato de produzir seus efeitos e atingir a sua finalidade. Da norma contida no art. 564, IV, do Código de Processo Penal, depreende-se que o ato irregular não é invalidado porque a formalidade desatendida não era essencial a ele. Por exemplo: a falta de leitura do libelo (abolido pela Lei n. 11.689/2008), antes de se…

partes requerem a produção das provas ao julgador ou por elas trazidas à sua admissão. Existem dois momentos de proposição de provas: os momentos ordinários, onde o polo acusatório apresenta a denúncia e a queixa crime, e o polo defensivo, apresenta a resposta à acusação ou defesa prévia; e momentos extraordinários, que são os requerimentos feitos após iniciada ou encerrada a instrução criminal. 2. Admissão: é a fase onde o magistrado defere ou não as provas realizadas ou requeridas…

Público, porquanto disciplina o exercício de parcela de uma das funções soberanas do Estado, que é a jurisdição. O processo civil, pois, é ramo do direito público principalmente porque na relação jurídica que regula se encontra o Estado-Juiz (autor-juiz-réu) em situação de supremacia no que tange às partes (o juiz está inter e super partes), justamente por essa característica publicista do processo a maioria das normas que o regem são cogentes, isto é, são normas que não admitem…

Prevenção 32 Declaração de incompetência 33 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 33 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 34 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 35 DA AÇÃO 36 Conceituação 36 Condição da ação 37 Possibilidade jurídica do pedido 38 Interesse de agir 39 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 40 Classificação das ações 41 Ação e pretensão 42…

ação, em fase posterior do procedimento. É a corrente dominante. Defende a idéia de que o recurso é continuação do procedimento, funcionando como uma modalidade do direito de ação exercido no segundo grau de jurisdição, tanto pelo autor como pelo réu, haja vista o caráter bilateral da ação. Quanto aos casos em que se faculta o recurso a terceiros prejudicados ou ao Ministério Público, ainda que não seja parte, o que se tem que entender é que o recorrente exerce por essa forma…

Código Penal Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III -

pela autoridade policial, em crimes de ação penal publica incondicionada, é obrigatória. Deste que seja necessária a colheita de material para a formação da “opinio delicti”. Forma escrita – Por determinação legal do artigo 9º do código processo penal, o inquérito policial deve ser escrito. A adoção da forma escrita constitui, também, uma garantia do investigado. Conquanto o inquérito policial seja peça informativa, é possível que, no seu decorrer,seja atingido o patrimônio jurídico do…

“garantia da ordem pública” é genérica, prestando-se a diversas interpretações, razão pela qual permite ao Estado decretar a prisão preventiva nos mais variados casos. Essa abrangência de interpretação afronta o princípio da legalidade porque o rol do art. 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, que deveria ser taxativo, acaba comportando inúmeros significados não contemplados na lei, permitindo prisões arbitrárias que desrespeitam os direitos e as garantias fundamentais, expressos…

ou sugestões tendenciosas. Não raro, é preciso voltar atrás, refazer tudo, para que a investigação se oriente no rumo certo, até então despercebido." É o inquérito policial um procedimento administrativo e não um processo penal, conforme dispõe o art. 4° do Código de Processo Penal. Sua finalidade é apurar a infração penal e identificar sua autoria. Desenvolvimento O inquérito policial tem início com a notícia ou a informação do fato, levada ao conhecimento da autoridade policial.…

constitutivo do seu direito, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo , modificativo ou extintivo do direito do autor. Tornando nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. O conceito é que o ônus da prova é a incumbência legal, atribuída à parte, de provar o alegado, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu…