Resposta Do Exame Oab Sp

03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos direitos sucessórios? Explique sua resposta. A adoção se deu antes da vigência da Constituição Federal de 1988 já que esta igualou os filhos naturais aos adotivos (art. 227, §6o., CF) logo a lei que vai reger esta sucessão será o código civil de 1816. A esta época a adoção era…

THIAGO MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIGNÍSSIMO RELATOR MINISTRO LUIZ FUX HABEAS CORPUS 117.271 THIAGO MOREDO RUIZ, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 216.108, com escritório na Rua Loefgreen, n.º 1279, sala 602, Vila Clementino – São Paulo – SP, CEP 04040-002, Fone (011) 98181-0570 e 2528-3031, em HABEAS CORPUS impetrado em favor de HARES DOS SANTOS TEIXEIRA,…

1 OAB PRIMEIRA FASE – VIII Exame da Ordem Unificado Ética Profissional Professor: Paulo Machado Email: paulomachadorj@gmail.com  12 questões Aula 1.1 – Apresentação dos Quadros da OAB - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) Apenas o 1º é lei (para ser alterado, somente outra lei de mesma hierarquia). Os outros 2 são atos normativos criados pelo conselho federal da OAB (de…

que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Resposta: Não, Ricardo não praticou um crime e sim uma infração administrativa conforme o art. 167 do CTB, o qual não atende ao principio da legalidade, pois não é uma norma penal. Não se configura crime, pois só é crime o comportamento definido…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL -SP Processo Nº ................/...... JUVENAL PEREIRA DA SILAVA, brasileiro, solteiro, ajudante de pintor, portador da cédula de identidade nº..., devidamente inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na Rua: Euclides Costa nº 32, Bairro: Aviação, Cidade de São Paulo - SP, representado neste ato por seu bastante procurador(a), Dr. (a)..., que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSECÇÃO DE SÃO PAULO – SP. Autos do Processo nº 2010.63.01.023037-2. ANA CÉLIA BERNARDES FONSECA ,já qualificada nos autos da Lide Previdenciária, que promove contra ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) processo indicado em testilha em tramitação perante esta D.Vara, por suas paráclitas signatárias, vem, com o súpero acatamento perante a conspícua presença de…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

Comentário sobre questão de prova da OAB: A sociedade ABC Engenharia Ltda., firmou contrato de seguro de veiculo automotor com a seguradora Gênesis. Considerando a hipótese em apreço, as regras atinentes ao contrato de seguro e de acordo com o Código Civil, assinale a afirmativa Correta. a. O ordenamento jurídico estabelece que o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou bilhete do seguro, sendo estes os únicos meio admitidos de prova. b. A apólice ou o bilhete de seguro…

Convênio entre PGE e OAB/SP (doc. 01/03), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PUBLICO em face de XXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXX, menores impúberes, representadas por sua mãe FAULANA DE TAL, brasileira, solteira, faxineira, cadastrada no CPF/MF sob nº 0000000000 demais informações desconhecidas, todas residentes e domiciliadas na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxx –…

Legalidade, Princípio da Autotutela e Princípio da Segurança Jurídica. Esta atividade é importante para que você compreenda com profundidade a partir da análise de casos práticos, pesquisas e debates, temas de Direito Administrativo, exigidos no Exame de Ordem dos Advogados do Brasil. PASSOS Passo 1 - Pesquisar, na legislação e na doutrina, elaborando relatório, a solução para o seguinte caso prático: 2 Joana assumiu cargo efetivo sem prévio concurso público no ano de 2002. Com…