Resposta De Acusação 121 Caput E 14 Ii

Título I : Dos crimes contra a pessoa. Capítulo I : dos crimes contra a vida. Art. 121 - matar alguém. (Nome iuris= homicídio). Art. 122 - auxílio ao suicídio Art. 123 - infanticídio Art.124, 125, 126, 127, 128 - Aborto. bem ou interesse jurídico é todo e qualquer bem protegido pela lei penal. A vida é um bem penalmente tutelado. Art. 1. princípio da legalidade ou reserva legal. Art. 121 matar alguém só há culpabilidade quando: o sujeito for : --imputável -- potencial

CAPÍTULO I DO SISTEMA DE APURAÇÃO E DECISÃO DAS INFRAÇÕES ÉTICAS Art. 2º. Constituem o sistema de apuração e decisão das infrações ético-disciplinares: I- Como órgão de admissibilidade: o Plenário do respectivo Conselho, no âmbito de sua competência; II- Como órgão de instrução: as comissões criadas em cada Conselho para este fim; III- Como órgão de julgamento em primeira instância: a) o Plenário dos Conselhos Regionais de Enfermagem; b) o Plenário do Conselho Federal de…

COMARCA DA CAPITAL/SC. 2 fls. 482 Os Acusados estão sendo apontados como os autores da morte de uma pessoa em uma boate em Canasvieiras no dia 05 de outubro de 2013, sendo assim processados pelo artigo 121, §20., incisos II e IV, c/c artigo 29, todos do Código Penal; Na verdade, a acusação não é verdadeira, visto que se tratam de pessoas honestas, com família estabelecida na cidade de Florianópolis/SC, morando hoje na companhia de sua mãe digna de respeito; A verdade é que os…

nº 5.322, de 2008, pela Resolução nº 5.342, de 2010, pela Resolução nº 5.344, de 2011, pela Resolução nº 5.349, de 2011, pela Resolução nº 5.387, de 2013, e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. 9ª edição Belo Horizonte 2013 1ª edição – 1998 2ª edição – 1998 3ª edição – 1999 4ª edição – 2001 5ª edição – 2002 6ª edição – 2005 7ª edição – 2006 7ª edição – 1ª reimp. 2007 7ª edição – 2ª reimp. 2008…

das medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei: Advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Obs – Quando se tratar das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e $ 1º e 34 a 37 o juiz, sempre que as circunstâncias o recomendem , empregará os instrumentos protetivos de colaboradores e testemunhas previstos na Lei 9.807 de 13.07.99. O art. 41 dispõe que, o “indiciado ou acusado que…

seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição,…

DIRETRIZES BÁSICAS PREPARATÓRIAS PARA EXAME DE ORDEM APRESENTAÇÃO Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre­se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: a 1 . PRÁTICA…

PENAL II Daniel gerber 2/8/02 Estudo Art 13 ao 30 O que é crime? - Teoria Causalista - Teoria Finalista da Ação - Teoria Análitica do crime (Crime é um ato típico, antijuridico e culpável) esta vinculada a teoria finalista da ação. TIPICIDADE (3 elementos do crime) - Ação - Resultado - Nexo Causal (relação de causa e efeito entre ação e resultado) ILICITUDE (Antijurídica) Excludente - Legítima defesa - Estado de necessidade - Estrito cumprimento do dever legal …

...................................163 13. DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA.........................................................................................................177 14. DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA.................................................................182 15. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES.......................................................................................192 16. DA SENTENÇA......

prescrição da pretensão executória. Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) meses e (seis) dias de reclusão, e ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa pela suposta prática do delito previsto no artigo1555, caput , combinado com o artigo144, inciso II, todos doCódigo Penall, substituída por medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, perdurando enquanto não for constatada, por perícia médica, a cessação da periculosidade. Percebe-se,…