Resposta Da Pergunta O Controle De Constitucionalidade Po

Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Graduada em Filosofia, pela Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (FAJE). Professora Associada de Direito Constitucional, na Graduação, e Hermenêutica Jurídica, na Pós-Graduação, na Faculdade de Direito da UFMG. Endereço eletrônico: iaramenezeslima@yahoo.com.br. Mestrando em Direito da Faculdade de Direito da UFMG. Endereço eletrônico: joaoalanca@gmail.com. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo…

136, I. Estado de sítio. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, suspensão de todas as garantias constitucionais (inclusive do próprio habeas corpus em se tratando de estado de sítio com base no art. 137, II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira), restrições previstas no art. 139 para o estado de sítio decretado com base no art. 137, I, CF. (c) CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (c1) HISTORICIDADE (generatividade)5 – não são…

zero. O aluno contestava tal conceito, alegando que merecia nota máxima pela resposta, a não ser que houvesse uma “conspiração do sistema" contra ele. Professor e aluno concordaram em submeter o problema a um juiz imparcial, e eu fui o escolhido. Chegando à sala de meu colega, li a questão da prova que dizia: "Mostre como se pode determinar a altura de um edifício bem alto com o auxílio de um barômetro". A resposta do estudante foi a seguinte: "Leve o barômetro ao alto do edifício…

humanos ratificados pelo Brasil 6. O bloco de constitucionalidade 6.1. O bloco de constitucionalidade amplo 6.2. O bloco de constitucionalidade restrito 7. O controle de convencionalidade e suas espécies: o controle de matriz internacional e o controle de matriz nacional 8. “O Diálogo das Cortes” e seus parâmetros 9. A crise dos “tratados internacionais nacionais” e a superação do conflito entre decisões sobre direitos humanos: a teoria do duplo controle 10. A competência da Justiça…

guerra desordenou o ordenamento jurídico. Prática de um mal “menor” para salvar o bem maior. Pressão externa, devido à dominação alemã. Conceitos pertinentes para análise do filme Situação de fato: governo de ocupação que de fato tinha o controle da situação, governo colaboracionista. Situação de direito: governo francês, oficial, soberania, jurisdição. Princípio da irretroatividade: leis produzem efeitos a partir de sua criação e vigência. Princípio da anterioridade da…

legislativa e as lições da doutrina jurídica acerca do controle dos atos administrativos, julgue os itens abaixo. A) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar. B) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma…

com o trânsito brasileiro atingiu uma magnitude inaceitável demonstrando patentemente que as normas, então vigentes, foram ineficazes para frear a violência, principalmente a respeito da imprudente combinação de álcool e volante o que demandou uma resposta estatal mais severa, resultando na edição da Lei 11705/2008, chamada popularmente de “Lei Seca”, que objetiva instituir mecanismos de contenção aos abusos cometidos na direção de veículos. A escolha do tema “Embriaguez ao…

Pedro à licença, solicitou à Procuradoria Jurídica do município sobre o direito à concessão da licença paternidade, os requisitos para a sua concessão e o seu período de duração. Considerando essa situação hipotética, redija um parecer jurídico em resposta à consulta do chefe do departamento de recursos humanos da referida secretaria municipal. extensão máxima: 120 linhas GABARITO: 1. Peça Processual: Parecer 2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos…

da coisa pública. Atuo como Professor de Direito Administrativo e de Direito Constitucional em cursos preparatórios em São Paulo. Sou autor dos livros Resposta Certa (editora Saraiva), Licitações e Contratos (editora Campus) e, mais recentemente, Questões Discursivas de Direito Administrativo (licitações, controle externo, finanças, controle da Administração e outros temas), este, diga-se de passagem, nos concursos em que se exija prova discursiva! 00000000000 A participação…

da Universidade de Brasília. Bem ilustram esse debate os tribunais pátrios, que até o julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.324-7, não só divergiam entre si, como também eram oscilantes quanto à constitucionalidade da referida transferência. De fato, conforme será observado 2 no segundo capítulo da presente monografia, se para parte da jurisprudência esse ato independia de qual instituição provinha o discente, se essa era congênere com a…