Responsabilidades Penal E Civil Do Técnico Em Segurança Do Trabalho

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…

questões de direito material. Protegiam o erário, onde o autor da ação defendia interesses dele e de terceiro; 4) Lei 6.939/81- Política Nacional do Meio Ambiente: definição e integração química, física e biológica 5) Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - Procedimentos em casos de lesão ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico II - O meio ambiente como bem jurídico autônomo * Reconhecimento:…

costumes ou aos marcos da vida humana. Ex.: patrimônio histórico, arqueológico, artístico, paisagístico e cultural. d) meio ambiente do trabalho, que consiste lugar onde o ser humano exerce suas atividades laborais. Pode ser tanto um lugar aberto, como um prédio. A idéia, aqui, é preservar a saúde, a segurança e o bem-estar do trabalhador no seu ambiente de trabalho. 1.3. Natureza do bem ambiental: Para fins processuais, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem…

sua transgressão pode acarretar responsabilidade jurídica, em tese, tanto na esfera cível quanto em matéria criminal, passando pelas áreas ambiental e administrativa. Contudo, abordaremos aqui somente as responsabilidades penal e cível, ainda que sucintamente. Em se tratando de matéria criminal, a responsabilidade daquele que produz barulho excessivo pode ser enquadrada em duas situações distintas: a) como contravenção penal, pelo artigo 42 (perturbação do trabalho ou do sossego…

Luterana do Brasil PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA A UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR COMO PRESSUPOSTO PARA MELHORAR A EFICIENCIA DO SISTEMA POLICIAL DOS ESTADOS Porto Velho, RO 2009 UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PRÓ-REITORIA DO ENSINO A DISTÂNCIA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO DA SEGURANÇA NA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA/RENAESP

TAMBÉM PRÍNCIPIOS ÉTICOS CAPAZES DE NORTEAR AÇÕES ATUAIS E FUTURAS EM VISTA DE APRIMORAR O IDEAL, FUNDAMENTO DO SISTEMA CONFEA/CREA, DE CAPACITAR A INSTITUIÇÃO E SEUS FILIADOS A ENFRENTAREM OS DESAFIOS ÉTICOS QUE ATRAVESSAM, TANTO EM NÍVEL PESSOAL QTO TÉCNICO, SOCIAL E POLITICO, A CONSCIÊNCIA MORAL DE CADA PROFISSIONAL NA COMPLEXA REALIDADE EM NOSSO PAIS. 2º) ALÉM DO CÓDIGO DE ÉTICA MENCIONADO ACIMA, PODE HAVER OUTRAS NORMAS DE CONDUTA DE CATEGORIAS ESPECIFICAS? EXPLIQUE. SIM DESDE…

-------------------------- Olá! Depois de algumas semanas juntos, conhecendo e entendendo o Direito Administrativo brasileiro, chegou o momento de começarmos a tratar de alguns assuntos mais “espinhosos”, a exemplo do controle e da responsabilidade civil do Estado. Ao analisar o conteúdo da aula, perceba que as bancas examinadoras têm o hábito de cobrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal em suas questões, já que não existe uma lei…

acadêmicos e de gestão primam pela humanização e pela transparência; 1.5 - que a prática da humanização e da transparência envolve o exercício permanente da participação, da solidariedade, da cooperação, da integração, do compartilhamento e da responsabilidade; 1.6 - que o respeito à dignidade humana se expressa pelo direito ao crescimento contínuo e integral das pessoas e da coletividade em suas múltiplas potencialidades, respeitando o pensamento holístico, a pluralidade de idéias e a…

JURÍDICA DIVISÕES DO DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E MISTO SALVADOR 2013 Claudia Souza Barros Felipe Neiva Leonardo Lopes da Silva Luana Sena Marcos Ivo Paulo Henrique ENCICLOPÉDIA JURÍDICA DIVISÕES DO DIREITO PÚBLICO, PRIVADO E MISTO Trabalho apresentado à disciplina Introdução ao Direito como requisito avaliar os conhecimentos da equipe seis sobre Enciclopédia Jurídica do 2º semestre do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis Orientador: Professor Luiz…

1º - É objeto da profissão do Técnico em Radiologia conforme o disposto na Lei 7.394 de 29 de Outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790 de 27 de Junho de 1986, nas seguintes áreas: I - Radiológica, no setor de diagnóstico Médico. II - Radioterápicas, no setor de terapia médica. III - Radioisotópicas, no setor de Radioisótopos. IV - Industrial, no setor industrial. V - de medicina nuclear. CAPÍTULO II Normas Fundamentais:. Art. 2º - O Técnico em Radiologia, no…