Responsabilidade Civil Nos Contratos De Transporte De Pes

Princípios do Contrato 3.1. Autonomia da Vontade O direito de livre contratar é expressão maior do ideário burguês pós-revolucionário e constitui um princípio vinculado à noção de liberdade e igualdade presente na decantada Declaração de Direitos. É um dos pilares do Código de 1804 e está presente em todos os sistemas do mundo ocidental. Mercê desse cânone, à pessoa humana, enquanto ser dotado de personalidade e como cidadão livre, é dado pactuar nas condições que julgar adequadas, contratando

envolvem diretamente a economia interna da corporação legislativa. Acórdão aclarado e modificado. Votação Unânime. 1- b) Capacidade postulatória Órgão: TJPI Processo: AC 201000010062680 PI Julgamento: 09/02/2011 Ementa PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇAO INICIAL NAO SUBSCRITA POR ADVOGADO. PETIÇAO INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO. RECURSO PROVIDO. 1. A presença de advogado habilitado nos autos constitui-se pressuposto…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS EM GERAL Os contratos podem ser classificados em: 01) CONTRATOS CONSIDERADOS EM SÍ MESMO: Quanto a Natureza das Obrigações: a.1) C. unilaterais- Nos contratos unilaterais, somente um é o credor, sendo o outro o devedor. Este ocorre na doação pura, no depósito e no comodato. Exemplo: compra e venda, troca, locação, etc. Bilaterais; Nos bilaterais ou sinalagmáticos, os dois contratantes tem responsabilidades um com o outro, sendo esses reciprocamente…

CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SÍMBOLO PE-I EDITAL Nº 1 – PGE/PE, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 2, de 20 de agosto de 1990, torna pública, por este edital, a realização do CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para o provimento de cargos efetivos da classe inicial da carreira de Procurador do Estado, símbolo PE-I, regendo-se o presente pelas…

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565compilado.htm Acesso em: 17/01/2007 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Vide texto compilado Mensagem de veto Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art.…

Gurupi 2014 lucilene claro barreira CONTABILIDADE EMPRESARIAL LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS SIGLA SIGNIFICADO DA SIGLA CEI Cadastro Específico do INSS EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada CRC Conselho Regional de Contabilidade NIRE Numero de Inscrição de Registro de Empresa CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica IE Inscrição Estadual DNRC Departamento Nacional do Registro do Comércio ME Micro Empresa EPP Empresa de Pequeno

Financeiro – Rui Caramori Missão – Oferecer soluções na prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas, visando à satisfação do cliente. Visão – ser referência na prestação de serviços de transporte. Valores – Comprometimento, honestidade, transparência, lealdade, responsabilidade, ética, profissionalismo, solidariedade e disciplina. História – Em 1949, a determinação e a vocação de Selvino Caramori para o transporte, marcaram a fundação da Reunidas, faltava estrutura,…

[pic] RAACE Negócios Imobiliários LTDA End. Rua Rio Branco, 321, Centro – Recife – PE CNPJ: 08.939.067/0001-08 INC. EST: 01.015.719/001-5 CRECI: 4623-J Tel/Fax: (0xx81) 3223-6549/3223-0083 Site: www.raaceimoveis.com.br -

do Profissional Maio/99 4º Edição Março/2002 Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pernambuco - CREA - PE Presidente: Engenheiro Civil Telga Araújo Filho Manual do Profissional Autora: Advogada Jacqueline Saunders Assessora Jurídica do CREA - PE Colaborador: Engenheiro Civil José Luiz Vieira da Cruz Gerente Técnico do CREA - PE Foto da Capa: Luciano Ferreira Ilustração: Samuca Apresentação A trajetória percorrida pelo estudante, desde o…

11 V I . Indenização Integral por Colisão, Incêndio e Roubo ............................................. 12 Socorro e Salvamento .................................................................................................... 12 2.6.2. Responsabilidade Civil Facultativa (RCF-V) – Danos Materiais ou Corporais Causados a Terceiros pelo Veículo Segurado ......................................................... 12 2.6.3. Formas de Contratação das Garantias Básicas…