Resoluçao Da Nob Suas O Que Falar

Dessa forma, em 20 de novembro de 1988, o Brasil incorpora em seu texto constitucional elementos essenciais de uma Convenção Internacional que só seria aprovada no ano seguinte. Essa expressiva vitória foi consequência “da força, habilidade, da resolução e do compromisso do movimento social que se forjou em torno da defesa dos direitos da criança e do adolescente” (COSTA, 1990, p. 30). 48 2. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NOVO PARADIGMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL…

de gestão da assistência social, uma estratégia institucional que poderia ao mesmo tempo fortalecer ou fragilizar o âmbito de uma politica pública de direitos a aprovação pelo conselho do CNAS- Conselho Nacional de Assistência Social, através da Resolução n145, de de 15 de outubro de 2004, da PNAS de 1999,que centrou o âmbito da assistência social como politica de combate á pobreza, focalizada na PNAS de 2004 resultou de amplos processos de debates descentralizados em regiões do pais.…

e análise dos fatores que intervém no processo saúde/doença. A política pública de saúde é o setor que mais tem absorvido profissionais de serviço social, sendo o assistente social reconhecido pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, através da resolução n° 218/1997 como profissional da saúde. O assistente social como parte da equipe interdisciplinar em cuidados paliativos atua como um facilitador e interlocutor nas relações entre paciente e familiares, e entre equipe médica e…

Orgânica de Assistência Social MDS - Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome MEC - Ministério da Educação e Cultura MS - Ministério da Saúde NASF – Núcleo de Apoio a Saúde da Família NIS - Número de Identificação Social NOB – Norma Operacional Básica NOB-RH – Norma Operacional Básica de Recursos Humanos PAIF - Programa de Apoio Integral a Família PAISMCA - Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente PBF - Programa Bolsa Família PDT –…

provimento efetivo para as equipes de referência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e para o exercício das funções essenciais de gestão do SUAS, observando as diretrizes previstas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS- NOB-RH/SUAS, bem como nas Resoluções do Conselho Nacional da Assistência Social CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, nº 18, de 15 de julho de 2013 e nº 09, de 15 de abril de 2014, conforme a realidade socioterritorial de cada município.…

REPASSES PARA COBERTURA DOS SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE III. O FINANCIAMENTO DO SETOR SAÚDE III.1 BREVE HISTÓRICO III.2 RECURSOS DA CPMF III.3 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 2000 (EC Nº 29, DE 2000) III.3.1 REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (RESOLUÇÃO N° 322/2003) III.3.2 REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIÃO III.3.2.1. DEFINIÇÃO DE “AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE” BASE DE CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO DE APLICAÇÃO III.3.2.2 IV. PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DA EC Nº 29/2000 EM…

familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.” (Tipificação, 2009, p.9). Os serviços da Proteção Social Básica desenvolvido no CRAS estão sendo organizados de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Tais serviços são divididos em três áreas, que devem acontecer de forma integrada, inter-relacionada e complementar: Seus principais usuários são: Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas…

ambulatorial 303 – Suporte profilático e terapêutico 304 – Vigilância sanitária 305 – Vigilância epidemiológica 306 – Alimentação e nutrição 22 II – Análise da legislação Série Cadernos de Planejamento – volume 3 1. Introdução Ao se falar de planejamento, não poderíamos, antes de adentrar no tema específico deste tópico, deixar de discorrer, brevemente, sobre a importância do planejamento para o desenvolvimento de um país e a necessidade, cada vez mais premente, da…

determinações legais das normas mínimas de funcionamento dessas instituições: Política Nacional do Idoso(Lei 8.842/94), Portarias do Ministério da Saúde e do Ministério da Previdência e Assistência Social, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003. e a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 283 de 26 de setembro de 2005. A Lei 8.842/94, que dispõem sobre a Política Nacional do Idoso deixa explícito que as instituições asilares não apresentam o perfil de estabelecimento de assistência à…

fortalecimento das mulheres e seu empoderamento. Ou seja, faz-se necessário reconhecer as políticas públicas para propiciar às mulheres as condições de empoderamento, a fim de que rompam com a situação de violência. Segundo Bandeira, (2005, p. 6), falar da igualdade de gênero é romper com um universo restrito do não reconhecimento da alteridade, do outro, da diferença, para caminhar em direção ao espaço de equidade, da emancipação e do pertencimento. As mulheres emergem como…