Resenha O Estado Georges Burdeau

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

verdadeira força para obrigar o indivíduo ao seu cumprimento; existe apenas uma sanção social, uma reacção mais ou menos acentuada da comunidade contra esse faltoso. Desobedecendo, porém, a uma norma jurídica, há meios coactivos próprios (geralmente do Estado) para forçar a pessoa ao cumprimento dessa norma, e com todas as consequências por não se ter verificado cumprimento voluntário. Determinam e protegem o que pertence a cada um, pois as normas jurídicas são ditadas pela Justiça, que…