Resenha Normas Regulamentadoras

CONTEÚDO / MATRIZ CURRICULAR .........................................................................................15 4.1. ESTRUTURA PEDAGÓGICA ...............................................................................................15 4.2. NORMAS COMPLEMENTARES ..........................................................................................15 5 ORDENAMENTO…

A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à Administração Pública, Princípio da Legalidade, Princípio do Devido Processo Legal e Contraditório, do Direito de Petição, dentre outros. Assim, as normas de regência da compensação tributária devem ser aplicadas sob o…

trabalhistas no âmbito da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, quanto a direitos, deveres e obrigações, em estrita observância aos dispositivos legais previstos na Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Estatuto Social e Normas próprias da Companhia. Regimento Interno – destinado a regular as competências das unidades orgânicas e atribuições das funções existentes. Acordo Coletivo de Trabalho – acordo realizado entre a Conab, representada por seu…

Tecnologia do Acre (IFAC), observados os termos da Lei nº 8.112, de 11/12/90 – e alterações posteriores, e do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, aprovado pela Lei nº 11.091, de 12/01/2005 – e alterações posteriores, mediante as normas e condições estabelecidas neste Edital. I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público, para provimento de 202 (duzentas e duas) vagas distribuídas entre os cargos do Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em…

mercado de capitais – 4. A regulação da informação no mercado de capitais – 4.1. Fundamentos da atividade regulatória – 4.2. O direito à informação como instrumento de garantia ao direito de propriedade – 4.3. Óbices ao processo de convergência às normas internacionais – 5. Conclusão – 6. Referências 1. Introdução No mercado de capitais nacional, o direito à informação passou a ser garantido de forma mais expressiva com o advento da Lei 6.404/1976, por meio da instituição de…

de competência das unidades de ensino no processo formativo. Em 29 de Setembro de 2009 o CFESS aprovou a resolução de n.533, esta regulamenta a supervisão direta de estágio supervisionado no Serviço Social, pois se fazia necessário que a norma regulamentadora, acerca da supervisão direta de estágio em Serviço Social, estivesse em consonância com os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, com bases legais da Lei de Regulamentação da Profissão e com as exigências…

Técnico em Alimentos será capaz de desenvolver o seguinte elenco de atividades: Plano Curso Técnico de Nível Médio Subseqüente em Alimentos Unidade de Ensino de Porto Seguro Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia 8 Cumprir as normas de segurança auferível ao desenvolvimento do seu trabalho; Controlar a qualidade química e microbiológica das matérias-primas utilizadas na elaboração de produtos alimentícios; Recepcionar, classificar, beneficiar e armazenar de…

Administração, 175 1 Contratos Privados da Administração, 176 2 Contratos Administrativos, 176 III Conceito, 177 IV Disciplina Normativa, 177 1 Disciplina Constitucional, 177 2 Disciplina Legal, 178 V Sujeitos do Contrato, 179 1 Cenário Geral, 179 2 Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, 180 VI Características, 182 1 A Relação Contratual, 182 2 A Posição Preponderante da Administração, 183 3 O Sujeito Administrativo e o Objeto, 184 VII Espécies, 184…

Emendas “A” e “B”, estreitamente ligadas e inseparáveis. A Emenda “A”, dispondo sobre normas legislativas e a outra dispondo sobre sistema tributário nacional. Assim, em 1º de dezembro de 1965, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 18, reformulando toda a matéria tributária então vigente, constituindo-se um marco na história do sistema tributário brasileiro com as seguintes caraterísticas: a) conjunto de normas interligadas; b) reunião de toda a matéria tributária em um único…

e a alternância no governo das comunidades organizadas. Enfatizou-se, aqui, a necessidade de o intérprete não desprezar a norma, principalmente a constitucional, alçando vôos em direção a outras alternativas. Bem ao contrário, pois quanto mais ele conhecer o ordenamento jurídico que aplica, melhor. Afinal, mesmo que, aparentemente, ele só esteja fazendo incidir uma única norma; no seu ato de aplicação, deve haver o compromisso com todo o ordenamento. Veja-se as diversas concepções do que…