Resenha Normas Regulamentadoras

integralidade das ações pela equipe de saúde, que visam à promoção, proteção e recuperação da saúde. 28. Apoiar e acompanhar os pacientes das zonas urbana e rural que necessitem se deslocar para tratamento de saúde, assegurando o que está estabelecido nas normas de Tratamento Fora do Domicílio – TFD. 14 29. Buscar incessantemente o princípio da universalização e integralidade em todas as especialidades odontológicas no desenvolvimento da política de atenção à saúde bucal,…

coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor que nada mais é do que o mercado. Para tanto, vamos às premissas. Todo o operador do direito é sabedor de que o texto, enquanto conjunto de enunciados prescritivos não se confunde com a norma, juízo de significação a ser construído a partir da leitura dos textos. Questão superada. Todavia, não é em vão lembrar, até mesmo à guisa de re-ratificação do que acima acaba de ser dito, que a Suprema Corte Norte-Americana no…

de aplicação do Direito2; (b) rejeição ao formalismo e recurso mais freqüente a métodos ou “estilos” mais abertos de raciocínio jurídico: ponderação, tópica, teorias da argumentação etc.3; (c) constitucionalização do Direito, com a irradiação das normas e valores constitucionais, sobretudo os relacionados aos direitos fundamentais, para todos os ramos do ordenamento 4; (d) reaproximação entre o Direito e a Moral, com a penetração cada vez maior da Filosofia 1 Mestre e Doutor em Direito…

lacunas da lei. Nota-se que o planejamento tributrio ir buscar dentro dessas lacunas da lei citadas pelo referido autor a melhor forma de reduo de tributos. Buscando arrecadar cada vez mais tributos, o governo brasileiro criou a LC n. 104/01, chamadas normas antieliso, inseridas no pargrafo nico do art. 116 do CTN, visando preencher essas lacunas para que o contribuinte no ache formas de reduzir seus desembolsos. O pargrafo nico do art. 116 do CTN, prescreve o seguinte ... a autoridade…

prazo para a interposição de recursos contra o resultado provisório na prova discursiva serão disciplinados no respectivo edital de resultado provisório. 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11 13.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 13.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso…

imperaria sempre, num verdadeiro caos. 2. Conceito de Direito - o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a vida em sociedade seria impossível sem a existência de um certo número de normas reguladoras do procedimento dos homens, por estes mesmos julgadas obrigatórias, e acompanhadas de punições para os seus transgressores. A punição é que torna a norma respeitada. De nada adiantaria a lei dizer, por exemplo, que matar é crime, se, paralelamente,

IMPORTANTE: cada argumento deve ser desenvolvido em um tópico específico, o qual será nominado de forma a evidenciar os interesses de seu cliente (frases de efeito) e conter os dispositivos legais pertinentes (sempre com a devida subsunção dos fatos à norma); Procurar finalizar os tópicos com frases que demonstrem a coesão e coerência do texto. • Não se recomenda transcrição de artigo ou trecho de lei notória (ex: CPC, CF, CTN, CC,...), melhor é comentar o conteúdo do…

sua atual formatação, esclarece conceitos que, embora à primeira vista de certa vagueza, são chave na composição das disposições constitucionais respectivas, como os de atividade nociva ao interesse nacional e de imposição de naturalização pela norma estrangeira como condição para que o residente permaneça em seu território ou nele exerça direitos civis. Perquire, ainda, a manutenção do requisito da voluntariedade da conduta para a ocorrência da perda-mudança, após a introdução,…

INCONSTITUCIONALIDADE FACE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. Rodovias - Uso da Faixa de domínio por Concessionárias de Serviços Públicos, São Paulo, p. 37-54, 2005. 49. FERRAZ JUNIOR, T. S. . ANTINOMIA DO ART. 11 DA LEI DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM NORMAS DO DECRETO 84.398/80 QUE ESTABELECEM ANTIGAS REGALIAS TÍPICAS DO MODELO DE GENEROSIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. Rodovias - Uso da Faixa de Domínio por Concessionárias de Serviços Públicos, p. 55-77, 2005. 50. FERRAZ…

fórum mundial que se reúne anualmente para discutir questões sociais e trabalhistas. Nos últimos anos a OIT lançou, para a adoção por seus países-membros, um respeitável e amplo código de Convenções e Recomendações internacionais do trabalho. Estas normas versam sobre liberdade de associação, emprego, política social, condições de trabalho, seguridade social, relações industriais e administração do trabalho, entre outras. A OIT provê assistência técnica, assessoria e capacitação…