Resenha Do Cpc 32

Miguel Reale. Lições Preliminares de Direito. 15ª edição. Pág. 60. 5 O Direito possui inúmeras regras. Algumas delas são compendiadas em códigos, como o Código Civil, o Código Tributário Nacional (CTN), o Código Comercial, o Código de Processo Civil (CPC), além de inúmeras leis esparsas. Como já mencionado linhas atrás, o objetivo do Direito é regular a vida humana em sociedade, estabelecendo, para esse fim, normas de conduta, que devem ser observadas pelas pessoas. Tem por finalidade…

DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I Tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional n. 32/01 o item. 1. NASCIMENTO DO TRIBUTO recebeu nova redação em sua parte final: Para a maioria da doutrina, a medida provisória não pode criar ou majorar tributo, porque a medida provisória é precária e não corresponde à certeza com a qual o tributo deve se revestir. Atualmente, em razão da Emenda Constitucional n. 32, a medida provisória poderá criar ou majorar tributo, dado que o § 2.º do art.…

Esclarecendo inicialmente o referido princípio, Cintra, Grinover e Dinamarco (2009, p. 369) lecionam: O princípio do interesse diz que a própria parte que tiver dado causa à irregularidade não será legitimada a pleitear a anulação do ato (CPC, art. 243, e CPP, art. 565). Essa restrição, contudo, só tem aplicação nas hipóteses de nulidade relativa, quando a exigência de determinada forma é instituída no interesse das partes e não da ordem pública; aí, e não na nulidade absoluta, é razoável

Administração - ANÁLISE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 29 - Administração - APLICAÇÃO DA FERRAMENTA CENÁRIOS PROSPECTIVOS EM PROJETOS 30 - Administração - ARMAZENAGEM FOCADA NA LOGÍSTICA 31 - Administração - ARMAZENAGEM NO SISTEMA LOGÍSTICO 32 - Administração - AS FERRAMENTAS DA QUALIDADE E SUA IMPORTÂNCIA 33 - Administração - AS IMPLICAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS - ALCA - NA ECONOMIA BRASILEIRA 34 - Administração - AUDITORIA INTERNA - CONTROLE…

legalidade tributária 1.3.3. Princípio da anterioridade tributária 1.3.3.1. Exceções ao princípio da anterioridade anual 1.3.3.2. Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal 1.3.4. Os reflexos da EC n.º 32/2001 nos princípios da legalidade e anterioridade 1.3.4.1. Confronto da EC n.º 32/2001 com o princípio da legalidade tributária 1.3.5. Princípio da irretroatividade tributária 1.3.6. Princípio da igualdade ou isonomia tributária 1.3.6.1. Princípio da interpretação objetiva do…

musical internacional. Era sintomático que em 16 de dezembro, pouco depois do show do Carnegie Hall, fosse organizada a I Noite da Música Popular Brasileira, no Teatro Municipal do Rio de Janeiro. O show foi produzido pelo CPC/UNE, e a sua proposta básica era apresentar uma resenha da história do Samba carioca. Reunia nomes importantes, como Pixinguinha, Vinicius de Moraes e a bateria da Escola de Samba Portela. A saída do “impasse”, a pré-condição para retomar a “evolução”, era o…

..........................................31 5.9 Citação de documentos históricos (documentos de arquivos) .........................31 5.10 Redação da Citação...........................................................................................32 5.11 Outras Considerações sobre Citações..............................................................33 6 REGRAS GERAIS DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS ...................................36 7 REGRAS DE APRESENTAÇÃO DE REFERÊNCIAS.........................

Quanto aos aspectos externos de elaboração 11.2.1.1 Formais 11.2.1.2 Conceptuais 11.2.1.3 Mistas 11.2.2 Quanto ao documento consultado 11.2.2.1 Diretas 11.2.2.2 Indiretas 11.2.2.3 Citação de citação 27 28 28 28 28 28 28 28 28 29 32 32 32 32 33 33 33 33 34 34 34 34 34 35 35 35 35 35 36 5 6 11.2.3 Caracterização material das citações 11.2.3.1 Citações formais ou literais a) citação breve ou “curta” b) citação longa c) algumas observações…

........................................31 5.9 Citação de documentos históricos (documentos de arquivos) .........................31 5.10 Redação da Citação...........................................................................................32 5.11 Outras Considerações sobre Citações..............................................................33 6 REGRAS GERAIS DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS ...................................36 7 REGRAS DE APRESENTAÇÃO DE REFERÊNCIAS......................

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 35. SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de legislação tributária. 2. ed. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1954, pp. 13 e 14; v. _______. ______. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 40. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário, 16. ed., p. 15. Introdução [ 39 ] Segundo o entendimento de Hugo de Brito Machado7, o Direito Tributário é o “ramo do direito que se ocupa das…