Resenha Critica Reparaçao Do Dano Causado Por Crime

109 da CF/88. A Bahia está na 1a Região, que compõe os 13 estados restantes. Cada Região é subdividida em seções e, conforme for, subsecções (na Bahia, só há 11). A competência originária da Justiça Federal, em matéria processual penal é julgar os crimes em que estejam envolvidos bens ou interesses da União. Vale lembrar que estão excluídas desta categoria as contravenções, em razão de própria previsão legal contida no art. 109, IV do CPP e da Súmula n. 38 do STJ, cabendo, portanto, as…

RESENHA DO CÓDIGO DE HAMURABI Sumário: 1. Introdução; 2. Breve histórico sobre os direitos humanos; 3. Alguns aspectos sobre o Código de Hamurabi; 3.1 Histórico; 3.2 Legislações Posteriores ao Código de Hamurabi; 3.3 Aspectos Comuns sobre o Código de Hamurabi; 3.4 Divisão do Código de Hamurabi; 4. Sociedade vista através do Código de Hamurabi; 5. Conclusão. 1. Introdução: O presente trabalho busca mostrar o Código de…

assuntos, interelacionando os temas para que seja explorada sua aplicação cotidiana, e não se limitando à teoria. Trabalharemos o assunto Direito à Integridade Física e Moral embasando nos crimes contra a honra (artigos 138: calúnia, 139: difamação e 140: injúria) do Código Penal, lei nº 9.455 que define os crimes de tortura; as autolesões que não são puníveis e o Projeto de Lei 5003/2001 contra homofobia. 4 Direito O Direito é um objeto multifacetado, por isso é difícil…

qualquer finalidade lícita; entretanto, não existe qualquer garantia, explícita ou implícita, de que o uso de tais informações conduzirá sempre ao resultado desejado. Assim, nem a Autora nem a Editora assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos a pessoas ou bens originados do uso desta publicação. © Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES Beatris Francisca Chemin Manual da Univates para trabalhos acadêmicos…

........................................................... 11 2.4 Tribunal especial ............................................................................................... 16 2.5 Crimes de imprensa .......................................................................................... 17 2.6 Crimes eleitorais ................................................................................................ 18 2.7 Outras exceções .........................................................

Estudo das escolas clássicas da antropologia. As limitações do método comparativo e a observação participante como fundamento da pesquisa etnográfica. Estudo do Direito sob o ponto de vista Antropológico. III. OBJETIVOS Permitir a discussão, crítica e assimilação dos principais conceitos clássicos da Antropologia, para que os alunos desenvolvam a competência de interpretar situações diversas sob um ponto de vista antropológico e criando uma alternativa analítica para a abordagem…

qualquer finalidade lícita; entretanto, não existe qualquer garantia, explícita ou implícita, de que o uso de tais informações conduzirá sempre ao resultado desejado. Assim, nem a Autora nem a Editora assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos a pessoas ou bens originados do uso desta publicação. © Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES Beatris Francisca Chemin Manual da Univates para trabalhos acadêmicos…

impunha-se a busca de outros meios para se resolver o grave dilema, ao que despontou a ideia de adoção de mecanismos alternativos, à guisa das penas alternativas. Evidentemente que a adoção de medidas cautelares alternativas à prisão não passou indene de críticas de autorizadas vozes doutrinárias, que as acoimaram de prejudiciais à efetividade do processo penal e, pois, à justiça penal, e de terem promovido indesejável desequilíbrio entre a efetividade e o garantismo. Mesmo que se…

– Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-17437-5 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal, 2 : parte especial : dos crimes contra a pessoa / Cezar Roberto Bitencourt. — 12. ed. rev. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito…

—CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE INTRODUÇÃO - CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1.…