Resenha Critica De Acordão

promover o lançamento de ofício, submetendo-se ao prazo do art. 173, I, CTN. 11 MELO, José Eduardo Soares. Curso de direito tributário, 6. ed., p. 325. 12 AMARO, Luciano. Lançamento por homologação e decadência. São Paulo: Resenha Tributária, 1975 (, Resenha Tributária, Seção 1.3 – Imposto sobre a Renda – Comentário), pp. 343-344. 13 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, p. 283. 12 Nesse sentido, explica Sacha Calmon Navarro Coêlho14:…

Assim também no Direito português (anterior ao vigente Código): Manuel A. Domingues de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. II, p. 436 (trata-se de reimpressão da versão de 1953, como explicado na introdução ao vol. I). 2 Veja-se a resenha crítica de João Alberto Schützer Del Nero, Conversão Substancial…, pp. 282-292, onde se afirma que “o próprio instituto é, de certa maneira, desconhecido, mas, também, a denominação ‘conversão’ (…) não é usual em nossos tribunais”. O autor…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO METODOLÓGICA PARA TRABALHOS ACADÊMICOS 2. ed. rev. e aum. CRUZEIRO–SP 2011 2 APRESENTAÇÃO O trabalho científico implica análise, reflexão crítica, s íntese e aprofundamento de ideias a partir da colocação de um problema. Ele exige, para a sua apresentação ao meio acadêmico, uma forma adequada e estruturada de acordo com as normas técnicas comuns aos vários tipos de trabalhos bibliográficos: monografias, dissertações,…

(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 263, de 23.2.1948) (MIRABETE; 2002). 3.3 Embargos de declaração Regulamentados pelos art. 382 (para sentença de juiz singular) e art. 619 e 620 (para acórdão), todos do CPP, os embargos servem para corrigir contradições, ambiguidades, omissões ou obscuridades em sentenças e acórdãos. No entanto, apesar de só estarem legalmente previstos contra estas duas decisões, ADA PELLEGRINI GRINOVER; ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO…

Prof. Esp. Jorge Luiz Conde, revisor e colaborador Prof.ª M.ª Maria Eloá Meirelles Araújo, revisora e colaboradora 2. ed. rev. e aum. CRUZEIRO–SP 2011 2 APRESENTAÇÃO O trabalho científico implica análise, reflexão crítica, síntese e aprofundamento de ideias a partir da colocação de um problema. Ele exige, para a sua apresentação ao meio acadêmico, uma forma adequada e estruturada de acordo com as normas técnicas comuns aos vários tipos de…

para recursos interpostos contra decisões de seus próprios órgãos fragmentários, a saber: a) embargos infringentes contra julgado não-unânime proferido em apelação ou ação rescisória (CPC, art. 530); b) embargos de declaração em relação a qualquer acórdão ou decisão monocrática dos integrantes do próprio tribunal (art. 535); c) agravos inominados, nos casos indicados nos arts. 532 e 557, par., do Código de Processo Civil; d) agravos regimentais contra decisões monocráticas do presidente,…

propõe a suspensão (ou a parte a requer), e as condições poderão ser negociadas. Assim, o acordo a que menciona a doutrina se restringe à aceitação das condições a serem fixadas, podendo a empresa compromissária transacionar sobre tal aspecto. Critica-se o preceito do art. 86 da Lei nº 8.884/94, ainda em vigor, que tendo em vista que as penas cominadas na mesma são, unicamente, pecuniárias. Com efeito, não são abstratamente cominadas penas privativas de liberdade às infrações contra a…

paises que assinam) Um paises convida outros para discutir e criar legislacao propria. Vc junta varios paises para que encontrem uma decisao ou elementos comuns aos paises. O trtado nao atingiu o esperado pq naop uniformizou mostra um caminho. criticas a OEA é dupicidade de esforços como tratar de adoçáo quando a HAia ja tem regras, mas tem paises que nao assinaram MAternidade de substituiçao. LEX MERCATORI Consumidor turista se subemte a lei do pais. * Internalizaçao dos…

como acreditar que o Poder Legislativo acompanhe a realidade social e elabore leis que venham atender ao interesse desta parcela da sociedade, homossexuais assumidos ou não, pois a maioria dos gays, lésbicas e transgêneros não têm consciência crítica quanto aos direitos negados, somente despertando quando a realidade da vida se impõe e a suposta carência da norma positivada é um desafio a ser superado pelos intérpretes do direito que devem provocar o Poder Judiciário. Neste…

artigo 302.º, por forma a abranger todos os casos em que tivessem sido penhorados bens comuns por dívida da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges». No mesmo sentido, e como aliás também é referido nessa anotação, se pronunciou o S.T.A., em Acórdão de 18.02.1998. 13 Aplicável à execução fiscal instaurada para cobrança da dívida de IRS/90 em apreço, já que aquela foi instaurada em 1995 e o novo Código de Procedimento e de Processo Tributário apenas se aplicou aos…