Resenha Cpc 04

REGIONAL DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ- IAP DE PARANAGUÁ, ou quem suas vezes o fizer no exercício, podendo ser citado à R. Theodorico dos Santos, Costeira, na Cidade de Paranaguá-Paraná, pelas razões e fundamentos legais que passa a expor: DA RESENHA FÁTICA 1. O Impetrante é DA ILEGALIDADE DO ATO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 37. O Impetrado não pode substituir-se ao legislador e determinar que a Polícia Militar, através de sua repudiada atuação, impeça o Impetrante de…

º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172.” “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e…

Ao presente tema há diversos levantes que se apresentam indicando pela sua inaplicabilidade, haja vista a agressão a de caráter tanto constitucional quanto e infraconstitucionais. Não se olvidando as inovações ao Código de Processo Civil – CPC feitas pela Lei nº 11.282, de 22 de dezembro de 2005, e Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, a que se modificou a execução dos títulos judiciais e extrajudiciais, respectivamente, o certo é que o uso da penhora on line já há muito despertava críticas

...............................03 2. RELATÓRIO ETAPA 01..............................................................................04 3. RELATÓRIO ETAPA 02..............................................................................05 4. RELATÓRIO ETAPA 03..............................................................................10 5. RELATÓRIO ETAPA 04..............................................................................12 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................

inaplicável a Medida Provisória 2.170-36/2001, porque presente posicionamento do Supremo Tribunal Federal favorável à sua inconstitucionalidade, evitando-se, assim, prejuízos aos consumidores". (Grifamos). Diz o acórdão da Reclamação (3) n.º 2576/04: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação…

830 da CLT, o Advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham a petição inicial, deixando neste ato da obrigatoriedade anterior, por prerrogativa legal do causídico subscritor. I - DA RESENHA FÁTICA: A Reclamante acima qualificada, foi contratada pelos Reclamados em 04/11/2009 para laborar como empregada DOMÉSTICA, com jornada previamente avençada de 220 horas mensais. Tendo laborado até 01/06/2011 sem registro na sua CTPS, após essa data, foi efetuada as…

incorporação de princípios, diretrizes e máximas de conduta originalmente estrangeira ao corpus codificado, do que resulta, mediante a atividade de concreção destes princípios, diretrizes e máximas de conduta, a constante formulação de novas normas. (1998, p.04). Já por essas primeiras indicações, percebem-se o quão multifacetário é o perfil das cláusulas gerais3, razão pela qual, na busca do seu conceito, a doutrina nada mais obtém do que arrolar a diversidade das suas…

NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1115461 SP 2009/0102198-6 (STJ) Data de publicação: 05/05/2010 Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO A ARTIGOS DA LEI DE IMPRENSA NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88 . ADPF Nº 130 DO STF. ART. 535 DO CPC . OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. Não se pode alegar violação dos dispositivos da Lei de Imprensa , tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL - UNIVEL CURSO DE DIREITO Gean Carlo Barreto Coginotti Resenha Prerrogativas do Advogado ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Ética Geral e Profissional, referente ao 2º bimestre. Orientação: Prof. Márcio Berti CASCAVEL 2015 AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA O ESTADO DE DIREITO. Abordar o tema…

conhece bem essas definições? 17 8. Lucro Real, Presumido ou Simples? 18 9. Tabela 21 10. Resenha 24 11. As espécies Tributárias: Impostos, Taxas e Contribuições. 26 13. Simples Nacional ou Super Simples. 33 14. Simples Nacional 35 15. Quadro – Principais Obrigações Simples Nacional 35 16. Cálculos Tributos 36 18. Conclusão da Equipe 47 19. Sumário do Pronunciamento Técnico CPC 32 48 20. Principais Aspectos CPC 32 50 21. Confronto dos Resultados 54 22. Conclusão 55 23. Referencias…