Resenha Common Law

segundo o qual é inadmissível a punibilidade penal das pessoas jurídicas, aplicando-se-lhes somente a punibilidade administrativa ou civil; de outro lado, nos países anglo-saxões e naqueles que receberam suas influências, vige o princípio da common law, que admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica. E bem verdade que essa orientação começa a conquistar espaço entre os países que adotam o sistema romano- germânico, como, por exemplo, a Holanda e, mais recentemente, a…

Resende, 1999; Salinas, 1994. 67 As várias perspectivas dominantes sobre o corpo têm sido extensivamente revisitadas, revistas e sistematizadas em vários livros e artigos, daí não lhe ser dado aqui um realce em grande profundidade. São inúmeras as resenhas 66 - 92 - paradigma construtivista, por sua vez, o corpo é não uma identidade biológica mas uma realidade culturalmente construída, um produto social e sígnico poderosamente modelado por forças históricas que lhe são…

Parte-se da premissa de que as "modalidades executivas devem ser idôneas às necessidades de tutela das diferentes situações de direito substancial'"7• M!CHELLE TARUFrO já apontava que o direito americano, diante da inefetividade dos meios executivos at law, começou a autorizar o magistrado a tomar medidas executivas adequadas ao caso concreto. Trata-se, afüma o jurista italiano, de aplicação do princípio da adequação, segundo o qual as regras processuais devem ser adaptadas às…

podendo ser revisadas a qualquer tempo. Todavia, não há como dar guarida a esse entendimento, que é incompatível com a orientação da Corte Especial sobre a questão de direito intertemporal em casos semelhantes. Veja-se. 3. Conforme se depreende da resenha histórica acima desenvolvida, a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício previdenciário, prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 (redação atual da Lei 10.839/04), é absolutamente idêntica a do art. 54 da Lei 9.784/99,…