Republica Federativa Do Brasil Fundamentos E Objetivos

econômico (art. 5º), sente-se a presença da centelha revolucionária. Citarei então primeiramente alguns artigos da DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789 e logo após compararei com os artigos existentes da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789 Artigo 1º- Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum. Artigo 6º- A Lei é a expressão…

rigor é tão supremo que a Constituição poderá ser modificada mediante certas condições excepcionais que constam em seu próprio texto, a emenda deve ser proposta por no mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado ou pelo Presidente da República ou pela maioria absoluta das assembléias Legislativas das unidades da Federação, sendo que cada uma deve manifestar-se pela maioria relativa de seus membros, deve-se ressaltar que o texto constitucional não pode ser alterado durante…

Geral, qual o órgão responsável pela sua edição e qual o seu fundamento de validade. Por fim, verificar-se-á as possibilidades de alteração da Norma Geral, tanto quando veiculada em lei ordinária, como quando veiculada em lei complementar. Palavras-chave: Estado. Federalismo. Norma Geral. Controle de Constitucionalidade. União Federal Introdução O Estado brasileiro, como é de conhecimento geral, está organizado sob a forma federativa. O federalismo é, dentre os princípios…

4008898363 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ESTADO E PODER LOCAL FEDERALISMO NO BRASIL EM VARIOS DECADAS PROFESSOR (A) Mª. VIVIAN MENEZES PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL ELISEU GALVÃO PROFESSOR-TUTOR EAD LEONARDO TAKAMASA OTSUKA VALPARAISO DE GOIÁS-GO 2013 SUMÁRIO 1. Introdução 02 2. As Origens do Federalismo 03 3. Federalismo no Brasil _08 4. Federalismo e a Nova Ordem Global _11 5. Considerações Finais…

BORGES SANTOS POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL: CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A PARTIR DO SÉCULO XX Pimenta Bueno 2013 ELIZABETE BORGES SANTOS POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL: CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS E POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A PARTIR DO SÉCULO XX Trabalho de Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas de. Direito e Legislação Social, Fundamentos Históricos, Teóricos e…

DIREITO, 16ª Edição - Forense). Autos n. Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito Requerente: Requerido: , qualificada nos autos em epígrafe a fls. 31, através da , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 902, do Código de Processo Civil, expor e adiante requerer o quanto segue: 1. RELATÓRIO O banco Continental Banco S.A. propôs ação de busca e apreensão em face da Requerente, com finalidade de apreender o Veículo gasolina, placa

Quem sabe faz a hora, não espera acontecer... 1964... Início do Regime Militar no Brasil... 1984... Campanha pelas Diretas Já... 1985... Eleições indiretas para Presidente do Brasil... Tancredo Neves eleito primeiro presidente civil depois da Ditadura Militar... 1988... Promulgada a Constituição Federal Cidadã... ___________________________________________________________________________________________________________ Para alguns, parece que foi ontem! Para muitos de vocês que…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR SUPREMO DA DEMOCRACIA (JOSÉ AFONSO DA SILVA) 1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL Foi a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha que, por primeiro, erigiu a dignidade da pessoa humana em direito fundamental expressamente estabelecido no seu art. 1º, nº 1, declarando: “A dignidade humana é inviolável. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todos os Poderes estatais”. Fundamentou a positivação constitucional desse princípio, de base…

princípio irrevogável da federação do Estado brasileiro. Em relação à criança e ao adolescente a inovação é a adoção do princípio da proteção integral. “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o…

Resposta: Em proveito da questão propostas, todos os exemplos da resposta foram retirados da Constituição da Republica Federativo do Brasil de 1988. Artigos são pequenos núcleos com comandos da lei. Por exemplo: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”. Incisos são enumerações ou subdivisões que podem ser feitas dentro de artigos ou…