Rendas Certas Ou Anuidades

n.º 8.666/93, sendo obrigados a realizar prévia licitação para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, admitindo normas específicas. 7. Imunidade tributária em relação aos impostos que incidam sobre o patrimônio, a renda e os serviços – na condição de autarquias, os conselhos gozam da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, e § 2º da Constituição Federal. 8. Sujeição à fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União – dada a natureza jurídica

Poder Legislativo, por meio do processo adequado. • Decreto: Ato do Presidente da República para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução. • Decreto-Lei: Norma baixada pelo Presidente da República que se restringia a certas matérias e estava sujeita ao controle do Congresso Nacional. • Resolução: Ato normativo de competência exclusiva do Plenário do CONFEA, destinado a explicitar a lei, para sua correta execução e para disciplinar os casos omissos.…

1. Resumo O objetivo deste trabalho é o estudo do comportamento das famílias de alunos de escolas publicas no município de Itaquaquecetuba que fica situado no estado de São Paulo em relação à administração da renda familiar. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2009), a cidade de Itaquaquecetuba possui maior incidência de pobreza, da Região do Alto Tiete. É também há quarta mais pobre do Estado de São Paulo. No caso das Famílias de Itaquaquecetuba, o…

contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado com a antecedência mínima de trinta dias, em relação ao termo da anuidade. Artigo 15º Condições especiais de aceitação dos contratos 1. Sempre que a aceitação do seguro seja recusada por uma seguradora, o proponente do seguro poderá recorrer ao Banco de Cabo Verde para que este defina as condições…

Conteúdo da aula: - Processos no CPC - Crise e cisão do processo de execução - Breve evolução da execução no direito brasileiro - Requisitos do processo de execução - Tipos de execução - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Procedimento do processo de execução de quantia certa contra devedor solvente - Defesa do executado - Questões controvertidas * Processo e procedimento (breve introdução) Digressão inicial. O Judiciário é inerte, deve ser provocado…

|Programa de bem-estar do governo americano, iniciado em 1970, visando a | | |obrigar os empreiteiros de obras federais a contratar uma certa proporção de | | |elementos das minorias e, também, de mulheres. A finalidade é desfazer o | | |resultado da discriminação passada e garantir

alavancagem financeira, enquanto aumentam o capital próprio e evitam o risco mais alto associado a empréstimos. A ação preferencial é usada em conexão com fusões, para dar aos acionistas da empresa adquirida um título de renda fixa que, quando trocado por suas ações, resulta em certas vantagens tributárias. Além do mais, a ação preferencial é usada freqüentemente para levantar os fundos necessários por empresas que estejam tendo prejuízos. Essas empresas podem vender mais facilmente…

do entretenimento, segmento que movimenta bilhões de dólares em todo o mundo, superando a indústria automobilística em faturamento, ficando atrás apenas da indústria bélica. A cadeia produtiva da música está baseada principalmente em três fontes de renda: o disco, o show e os direitos autorais. Muitos contratantes de show, empresas patrocinadoras e até editais públicos de fomento exigem que o proponente tenha personalidade jurídica, vale dizer, CNPJ. A Lei Complementar 128/08 criou a…

três vezes ou nos casos de fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; tornar-se moralmente idôneo para o exercício da advocacia ou praticar crime infamante. A multa é variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, e é aplicada cumulativamente com a sanção de censura ou suspensão, em havendo circunstâncias agravante. 2) Como ocorre a tramitação, do início ao fim, do processo disciplinar na OAB, abordando, ao final, o…

universalidade. Faleiros (2004), numa análise dos países periféricos como é o caso do Brasil, diz que, devido a profunda desigualdade de classes, as políticas sociais não são de acesso universal, são tidas como políticas “categoriais” que tem como alvo certas categorias específicas da população, como trabalhadores, crianças, desnutridos, etc. Contudo, e como observado, são várias as formas como que os autores sistematizam as políticas sociais, em alguns pontos convergem, em outros não.…