Remição Penal

a) Vem prevalecendo, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a remição da pena é possível tanto pelo trabalho quanto pelo estudo do preso. b) Considerando que a Lei dos Crimes Hediondos tem natureza processual, a vedação de progressão de regime aplica-se imediatamente aos processos em curso, mesmo em relação a fatos praticados anteriormente à sua entrada em vigor. c) A nova lei penal que cria um novo delito de natureza permanente não se aplica a fatos cuja…

recebem intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer PROGRESSÃO DE REGIME, pelos fatos e fundamentos que seguem: O requerente foi condenado pela prática de infração prevista no artigo 157 do Código Penal brasileiro, com a pena final fixada em 06 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto. Portanto, após cumprir a pena em regime semi-aberto fora beneficiado pela progressão do regime…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX-MG. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Dos Fatos O peticionário foi condenado como incurso nas penas do artigo

semana, apenas em dias úteis. A cada 3 dias trabalhados um dia da pena dele será abatido. Essa remição só tem cabimento nos regimes fechados e semi aberto pois no aberto durante o dia ele está a procura de trabalho ou trabalhando. Obs: A constituição proíbe trabalho forçados Instituto da detração penal O tempo que o indivíduo permaneceu preso provisoriamente será descontado, abatido, da prisão penal. Esse raciocínio cabe para o preso provisório, medida de segurançar e…

1 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir baseia-se no estudo da matéria Direito Penal II, abrangendo os primórdios de sua existência até o Código Penal, especialmente com referencia à Parte Geral, deste diploma. 2 A MISSÃO DO DIREITO PENAL É necessário ter-se em mente a finalidade do Direito Penal, assim poderemos ter uma visão mais clara de seus princípios. É certo que o Direito Penal deve garantir a segurança dos cidadãos. Deve prover os meios adequados para que a vida em sociedade…

(Lei de Execução Penal) Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2013 (altera a Lei de Execução Penal) Nota Técnica ao PLS nº 513, de 2013 Texto integral da lei com as alterações e inserções da Comissão de Juristas Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal…

to its realization in practice. Keywords: Resocialization; Detainees; APAC Method. 1 INTRODUÇÃO É possível observar por meio de variadas experiências tanto praticas como teóricas a ineficiência do sistema prisional brasileiro. O Sistema penal brasileiro está diretamente ligado com o cumprimento da pena imposta pelo estado a um individuo que violou um direito público ou privado. Tendo em vista que estas medidas de cumprimento de pena objetivam dar uma resposta para a…

desigualdades existentes, visando equilibrar as relações entre o capital e trabalho, e para o sistema prisional é considerado de extrema importância, pois diminui a ociosidade dos presos, exerce uma função de terapia, colabora no sustento das famílias, na remição da pena e contribui para o êxito do egresso, em seu retorno à sociedade. Portanto, os estabelecimentos prisionais têm o dever de manter os condenados longes da sociedade, mas devem primar também pela busca de trabalho…

DAS PENAS Por Aprígio Teles 1. CONCEITO DE PENA: de acordo com a teoria finalista do Direito Penal, pena pode ser explicada por três teorias, a saber: 1.1. TEORIA ABSOLUTA OU DA RETRIBUIÇÃO: a pena é, pura e simplesmente, a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico. 1.2. TEORIA RELATIVA OU DA PREVENÇÃO: a pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral (efeitos da pena nas outras pessoas: elas não cometem crimes

de 2007) Institui a Lei de Execução Penal. (Vide Decreto nº 7.627, de 2011) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais…