Relações Internacional Ii

IBET Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária (2015.1) Seminário V Tributação Internacional Aluna: Joana Carneiro Junho de 2015 1) Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na entrada em…

PEREIRA DOS SANTOS DECRETO 86.715/81 (Regulamenta o Estatuto do Estrangeiro) Da Admissão, Entrada e Impedimentos; Do visto Consular, Do de Trânsito, Do Visto de Turista (Art. 01 a 21). Trabalho apresentado à Disciplina: Direito Internacional Privado do Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreias – FASB, como requisito parcial de avaliação. Profº: Especialista, Paulo César Gomes Pereira BARREIRAS-BA 2011 “Todos os…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PARTE GERAL – Aula 3 Objeto do Direito Internacional Privado 1. Escolas - Escola Francesa: Diz que o DIPr possui cinco objetos: conflito de leis; conflito de jurisdição; direitos adquiridos; nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro. - Escola Anglo-americana: Para essa escola o DIPr só possui um objeto que é o conflito de leis. Essa corrente é que é adotada pelo Brasil. 2. Críticas: Há dois critérios: a) Metodológico:…

2009 15479/09 Conclusões do Conselho sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE – Para uma maior coerência e eficácia Na reunião de 17 de Novembro de 2009, o Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) aprovou as conclusões constantes do Anexo da presente nota. 16081/09 AG/jcc DG E II 1 PT ANEXO Conclusões do Conselho sobre o apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE – Para uma maior coerência e eficácia 1. Sendo…

abaixo e depois responda: I – O Direito Internacional Privado também é conhecido como “Direito das Gentes”. II – As condutas interestatais são reguladas difusamente, especialmente, por acordos negociados e firmados bilateral ou multilateralmente entre os sujeitos de Direito Internacional. III – Atualmente se reconhece que as organizações internacionais têm plena capacidade para ter direitos e assumir obrigações na ordem internacional. a. Somente as afirmativas I e II estão corretas. b.…

sujeitos, em que o Direito público disciplina as relações jurídicas em que Estado ou qualquer ente público intervenha; o Direito privado, as relações entre particulares. Critica-se este critério porque o Estado e as demais entidades públicas também participam em relações jurídicas (v.g.,a compra e venda, o arrendamento, uma herança) regidas pelo direito privado. Portanto, se a qualidade pública dos sujeitos não afecta a natureza privada destas relações jurídicas, este critério não se…

da produção; produção internacional e estrutura de classes; forças sociais, estruturas do Estado e perspectivas da ordem mundial futura; e notas. Esta resenha não abordará a última (notas), apesar de ser imprescindível para uma melhor compreensão do texto. O autor introduz seu texto demonstrando que uma abordagem teórica, como a que ele pretende fazer, deve se pautar em aspectos práticos e que sejam nada mais do que a construção histórica de fatos (sobretudo, das relações…

CAPÍTULO I – Evolução e contexto histórico do surgimento das Relações Internacionais de Trabalho 12 ▪ CAPÍTULO II – Relações Internacionais de Trabalho 16 ▪ CAPÍTULO III – Jurisdição e Competência 19 1. Jurisdição brasileira a litígios internacionais do trabalho 20 2. Aplicabilidade das regras de jurisdição e competência aos litígios internacionais do trabalho 27 ▪ CAPÍTULO IV – Direito Material nas Relações Internacionais de Trabalho 32 1. Lex Loci Actum…

DIREITO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Conceito: Sistema de normas que tem por objetivo regular e disciplinar as atividades exteriores entre os sujeitos de direito internacional público, ou seja, regulamentar as relações interestaduais entre as sociedades dos Estados e do próprio individuo. Princípios Em sua maioria, estão elencados no art. 4º da CF. Sendo que, os princípios internos são determinados por cada Estado em consonância com a sua soberania (art. 1º CF). 1.…

fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. Do artigo 5º ao 17 são elencados uma série de direitos e garantias, reunidos em cinco grupos básicos:7 • Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; • Capítulo II: Direitos Sociais; • Capítulo III: Nacionalidade; • Capítulo IV: Direitos Políticos; • Capítulo V: Partidos Políticos. As garantias ali inseridas (muitas delas inexistentes em Constituições anteriores) representaram um marco na…