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CURSO DE DIREITO APOSTILA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ( CIRCULAÇÃO RESTRITA ) PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S. (pabarreira@cultura.com.br) GOIÂNIA-GOIÁS 2 1. DA DENOMINAÇÃO DA MATÉRIA DIREITO INTER-NACIONAL Diferenças do inglês para as línguas latinas. A expressão nação não é sinônimo de Estado. INTERNACIONAL-PÚBLICO Há um direito internacional privado ? 1. SINONÍMIAS Direito das Gentes ( diferente do “ius gentium” romano, constante de dispositivos sobre os tratados…

facilitar sua própria reforma, perderá ela seu caráter estável, de documento básico solene, e passaria a se igualar a outra lei . Diz-se que a Constituição é flexível quando ela pode ser alterada pelo legislador ordinário. Nos Estados onde esse sistema prevalece, quase não há diferença entre ordinária e lei constitucional, a não ser quanto ao objeto. Somente essa circunstância é que dá a lei constitucional certa superioridade ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO As Constituições destinam-se a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA INSTITUTO DE ECONOMIA BACHARELADO EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: LABORÁTORIO DE PESQUISA EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS I ANÁLISE DA AGENDA POLÍTICA EXTERNA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN) UBERLÂNDIA (MG) FEVEREIRO, 2014 Histórico e Estrutura A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) é o serviço de inteligência civil do Brasil. Sua existência se baseia na investigação de ameaças reais e potenciais, além…

Quais são as 3 teses mais famosas que explicam a teoria das relações internacionais? l: o Realismo de Maquiavel; o Racionalismo de Hugo Grotius; e o Revolucionismo de Immanuel Kant 2- Pelo que é considerado Hadley Bull? à condição de principal interlocutor da teoria racionalista e que o situa também como mestre pensador das relações internacionais. 3- Qual a parte mais marcante e forte da intervenção de Hugo Grotios no pensamento de Hadley Bull? A parte mais marcante e forte da…

histórica acima mencionada, iremos discernir sobre o principal instrumento de cunho trabalhista analisado e discutido pelos estudiosos de Direito, que é a Consolidação das Leis do Trabalho, pois a mesma é o principal liame que demonstra as regulamentações, a nossa CLT é um dos principais meios de se obter a paz social atinente às relações trabalhistas. 1. HISTÓRIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO 1. Sociedade pré-industrial |Nas sociedades pré-industriais, o…

O segundo reinado é um período da história do Brasil que compreende 58 anos, do período regencial (1831-1840) ao Império do Brasil (1822-1889). Iniciou em 23 de julho de 1840, com a declaração de maioridade de D. Pedro II, e teve o seu término em 15 de novembro de 1889, quando a monarquia constitucional parlamentarista vigente foi derrubada pela proclamação da república brasileira. Caso se considere apenas o governo pessoal de D. Pedro II (1840 - 1889), compreende 49 anos de duração.…

Resumo CERVO, Amado Luiz & BUENO, Clodoaldo. História da Política Exterior do Brasil. Parte I – A Conquista e o Exercício da Soberania (1822-1889) – Amado Luiz Cervo A Política Externa à Época da Independência (p 17) Um novo ator em um mundo dinâmico Inicialmente, o autor orienta sua análise histórica em duas direções: i. identificar, no sistema internacional vigente, os condicionamentos da política externa brasileira (PEB) à época da independência; ii. definir o perfil do no

Santos Lagarto/SE 2014 Resumo Compreender o sentido que as atuais políticas públicas educacionais assumem na relação entre Estado e sociedade, implica o resgate histórico acerca da própria formação social brasileira e da influência que exerce sobre as políticas educacionais de cada época. Com base em uma análise histórica sobre o papel social destinado a educação em diferentes períodos da história do Brasil, é possível evidenciar algumas das principais tensões e…

CAPITALISTA NO BRASIL: um legado histórico da subalternização do povo negro Camila Barros Moraes Programa de Pós-Graduação Mestrado Acadêmico em Serviço Social e Desenvolvimento Regional –UFF Disciplina: Capitalismo, Trabalho e Desenvolvimento Ministrado pela Profª. Drª.:Eblin Farage e Maria das Graças Lustosa 1- Introdução Para compreendermos a desigualdade entre negros e brancos no nosso país é necessário que tenhamos a apreensão real do que foi a história da formação…

o homem do governo pode escolher as leis que regem sua conduta política e administrativa, ou seja, outro governo não pode interferir. A autonomia política diz respeito às escolhas, às relações dos governantes com o intuito de projetar seu programa governamental. A autonomia administrativa refere-se à execução dos projetos, à efetivação dos atos administrativos. Uma divisão administrativa, entidade subnacional, ou subdivisão de país é uma parte de um país ou outra divisão política,…