Relatório De Prática Penal

INTRODUÇÃO A crise do Sistema Penitenciário Brasileiro é retratada em muitas obras do Direito Penal Brasileiro como sendo uma crise que se instaurou há muitos anos. Alguns autores afirmam que a causa de tal crise é o descaso do poder Estatal para com os presos e de parte da sociedade que os vê como seres perigosos e merecedores de privação de liberdade como forma de punição pelo ato ilícito cometido, mantendo-os longe do convívio social. Em seu artigo “A crise no Sistema…

2013.805.0161 Natureza: AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Denunciado: GLAILSON NASCIMENTO DA SILVA – VULGO “GLAI” ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssima Juíza, O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de GLAILSON NASCIMENTO DA SILVA, conhecido como “GLAI” qualificado nas folhas 02, imputando-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código Penal com o art. 14…

1 - INTRODUÇÃO A redução da maioridade penal é um assunto que repercute em todo nosso país, em vários segmentos, como os sociais, jurídico e politico. Tendo inclusive um alto índice de aprovação pela sociedade, segundo pesquisas tem mais de 90% de aprovação. Mesmo a sociedade sabendo da precariedade e da superlotação do sistema prisional brasileiro. A questão mantem-se adormecida e volta a ser discutida cada vez que a mídia divulga casos de violência praticados por menores de idade. A questão

consonância coma doutrina, é procurar substitutivos penais para tal sanção, ao menos no que se relaciona com os crimes menos graves e criminosos cujo encarceramento por curto período não é aconselhável pelos evidentes efeitos dessocializadores que decorrem do encarceramento. Por isso, foi introduzida no país a possibilidade de substituir-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, previstas no art. 43 do Código Penal: prestação de serviços à comunidade;…

Comissão Especial do Senado criada para atualizar o Código Penal aprovou, na terça-feira (17), o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT). O texto deixou de fora propostas polêmicas como a interrupção da gestação até a 12ª semana, quando a mãe “não tiver condições psicológicas ou físicas para a maternidade” e a autorização para plantio de drogas para uso próprio. A pressão dos parlamentares das bancadas evangélica e católica surtiu efeito e as propostas consideradas “absurdas” foram…

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. -

Anhanguera educacional Direito Processual Penal ATPS- Atividade Pratica Supervisionada São Paulo, de Outubro de 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL – Direito - 6º Semestre. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Dos Princípios Processuais e Inquérito Policial. Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal do curso de Direito, Noturno, 6º Semestre, ministrada pelo Professor Dr.…

IV do CP. Quando o magistrado não aplicar a pena restritiva de direitos na sentença, temos no art. 180 da Lei 7.210/1984 a permissão para o juiz da execução substituir a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos durante a execução penal, desde que: a) o condenado esteja cumprindo a pena em regime aberto; b) tenha sido cumprido pelo menos ¼ (um quarto) da pena; c) os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem se a conversão recomendável. O início da execução das…

Direito da Universidade Salgado de Oliveira como parte dos requisitos para conclusão do curso. Aprovado em 08 de dezembro de 2011 Banca Examinadora: Examinador - UNIVERSO Sílvio Araújo de Oliveira – Especialista em Processo Penal Professor Orientador AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço a Deus por me ter me dado forças pra seguir em frente nas dificuldades, me dando suporte e sabedoria pra saber enfrentar todos os obstáculos que surgiram…

Conceito É a sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor inimputável ou semi-imputável de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. É exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. 1.2 Sistema Há dois sistemas relacionados aplicação da sanção…