Relatório Científico Do Eca

Anabela Aparecida Silva Barbosa Valdeliza Cosmo Rodrigues RESUMO: A adoção assume caráter subsidiário face ao direito à convivência familiar plasmado nas alterações realizadas pelo Senado Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil com a edição da Lei 12.010/2009. Aliada a reflexão sobre o texto legal, são apresentados comentários aos dispositivos inerentes, bem como uma apreciação sóciojurídica sobre as interferências, influências e…

coletividade. A falta de legislação expressa sobre o tema, além da constante divergência entre a doutrina e os Tribunais pátrios, torna o assunto ainda mais polêmico, sendo encontrado apenas, em algumas obras literárias e em poucos artigos científicos. Diante de tal realidade, há a necessidade do levante em expor o problema, pois há um número muito grande de crianças no Brasil que se encontra em completo abandono tanto material, como afetivo, o que pode implicar em…

separação de fato por mais de dois anos. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,…

adolescentes o público mais vulnerável a esse tipo de violência. A partir desse pressuposto, a política de saúde tendo como ponto de partida a segunda metade do século XX, deslocou parte do seu debate, sobretudo após a promulgação da Lei nº 8069/90 – ECA, para o campo da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Porém, na prática da assistência médica e social, a atenção dos profissionais continua a focalizar apenas os agravos, com predomínio do atendimento dos efeitos…

internacionalidade do tema. Palavras Chave: Redução, Maioridade, Constitucionalidade, ONU, ECA, Fundação Casa, Criança, Adolescente ABSTRACT This labor debate the constitutionality of lowering the age of criminal for 16 years, analyzing the different current doctrinal and social support or not of this reduction, as well as the international theme. Key Words: Lowering, Constitutionality, ONU, ECA, Fundação Casa, Children, Teenager …

adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. 1 Criança “(...) Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos,(...)”2 Direitos e Deveres no Eca. O Eca em seus artigos 7º até o 24 trata dos direitos da criança e do adolescente. ECA. O ECA configura-se como o principal instrumento de proteção da criança e do adolescente, em âmbito interno, que recepciona amplamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa…

Diariamente, cerca de duas mil pessoas apresenta queixas na polícia, alegando ter sofrido violência doméstica. Esse tipo de agressão vem sendo praticada desde a Antiguidade, em especial aquela contra a criança, que passou a ser mais discutida no meio científico a partir dos anos 80. É também nessa década que começam a surgir os primeiros programas específicos para atendimento dessa problemática, previsto no artigo 87, inciso III, lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente, como o…

....................................12 1 INTRODUÇÃO Este trabalho analisa a contextualização da Pesquisa e produção de conhecimento no campo do Serviço Social, sobre os procedimentos metodológicos na construção do conhecimento científico para pesquisa bibliográfica e os questionamentos sobre os desafios à pesquisa no Serviço Social com enfoque na formação acadêmica à prática profissional. O trabalho também apresenta a pesquisa sobre violência doméstica, suas…

Sabe-se que as ciências caracterizam-se pelo uso de métodos científico, porém, nem todas as divisões de estudo que utilizam estes métodos são ciências. Assim, Lakatos explica que método é o conjunto das atividades sistemáticas e racionais que, com maior segurança e economia, permite alcançar o objetivo, traçando o caminho a ser seguido, detectando erros e auxiliando as decisões do cientista. Mas o que é método? Para Bunge, o método científico é a teoria da investigação. Esta alcança…

se deve regulamentar o mais rápido possível a situação dos homossexuais como entidade familiar, superando assim o preconceito da sociedade. 1.Requisitos para adoção são encontrados no caput do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A orientação sexual de uma pessoa não interfere em nenhum desses requisitos, estando apenas alencados, que os adotantes devem ser maiores de 21 anos de idade, não importando seu estado civil. Fica assim observado que uma pessoa solteira,…