Relatório Científico Do Eca

as atribuições de cada cargo,podemos identificar algumas ações comuns aos assistentes sociais/psicólogos onde, realizam acolhimento do adolescente e familiares, participa da elaboração elaboração do projeto político pedagógico da unidade, elabora relatórios com informações destinadas ao poder judiciário. Já as funções específicas do Assistente social: Realizar estudo social, realizar visita familiar/comunitária.Cabe ao assistente social atuar de acordo com sua especificidade,garantindo…

a ansiedade por uma vida melhor. A inimputabilidade penal e as responsabilidades que o adolescente tem quando do cometimento de um ato infracional, apesar de ser uma pessoa inimputável ela é passível de sofrer sanções previstas pela Lei Especial (ECA). Ao ser apreendido cometendo algum tipo de ilícito penal, os procedimentos que são realizados pela Delegacia Especializada do Adolescente (DEA), da sua liberação para os responsáveis ou o encaminhamento para unidade de internamento. As…

.05 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................07 2. REFERENCIAL TEÓRICO ...................................................................................08 2.1 HISTÓRICO ECA E MSE ....................................................................................08 2.2 AÇÃO SOCIOEDUCATIVA ................................................................................10 2.3 POSSÍVEIS CAUSAS DO ATO INFRACIONAL ........

diretamente no comportamento humano. Conforme preconiza o brilhante Doutor em Direito penal, LUIZ FLÁVIO GOMES: É incorreta, insensata e inconsequente a tese da redução da maioridade penal. Mas também é certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não conta com razoabilidade quando fixa o limite máximo de três anos de internação como regra geral e inflexível. (GRIFO NOSSO) Diante destas circunstâncias, não podemos também negligenciar a inegável sensação de impunidade trazida…

Centro Paula Souza Etec Ferraz de Vasconcelos Maioridade Penal Nome: Pedro Del Claro Nº28 3ºA Prof. Fábio Sociologia Índice Sumário Índice 1 Introdução 2 Definição 3 Origem 4 Maioridade penal na Europa, Ásia e América. 5 ECA 8 O código penal brasileiro 11 Visão Politica 13 Visão filosófica 17 Visão teológica 18 Visão sociológica 20 Visão da psicologia 22 Visão religiosa 24 Conclusão 25 Bibliografia 27 Introdução Este trabalho trata do tema bastante abordado atualmente, a

FACULDADE DE JUSSARA - FAJ Profª. Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA

epígrafe por meio do estabelecimento de normas repressoras.[16] Se bem procurarmos, decerto, outros tipos relacionados ao tópico do assunto especial tratado neste redigido exsurgirão, como bem ocorre com as previsões contidas nos arts. 240 e 244,A, do ECA[17]. Não obstante, o que se pretendeu neste ponto foi a exposição de que a legislação brasileira, sem gris algum, estabelece múltiplas hipóteses de enquadramento legal daquelas pessoas que incidem em atos desvaliosos consistentes no…

estudo utilizamos a pesquisa bibliográfica, investigando a legislação e o ordenamento jurídico a respeito do tema com o intuito de verificar a aplicabilidade dos mesmos. Com relação ao estudo de material trazemos principalmente doutrinas, artigos científicos, revistas periódicas, textos extraídos da internet que abordam o tema em análise, e demais fontes escritas para maior aprofundamento do conteúdo abordado. Vale ressaltar ainda os diversos entendimentos jurisprudenciais que trazem uma…

D’AJUDA ALVES DA SILVA ALMEIDA PUNIÇÕES FÍSICAS IMPOSTAS POR PAIS E RESPONSÁVEIS ÀS CRIANÇAS NO AMBEINTE DOMÉSTICO A NECESSIDADE DE MUDANÇA DESSA PRÁTICA SOCIAL Relatório de pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção de grau na Universidade Luterana do Brasil, sob a orientação da professora Jandira Pereira dos Santos. PORTO SEGURO MAIO/2012 Sumário 1. INTRODUÇÃO…

Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia do ensino fundamental obrigatório e gratuito, bem como da progressiva universalização do ensino médio gratuito, além de outros direitos à Educação. No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), principal instrumento de implementação da norma constitucional, reitera que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o…