Relatório Científico Do Eca

para as famílias e uma oportunidade garantida pelo Estado. O ECA garante que o Estado pode ser acionado judicialmente caso não atenda a demanda existente. No Brasil não se prioriza a demanda de mães que necessitam colocar seus filhos na creche, a questão social referente às creches no país não suprem as demandas. O assistente social vem atuar na questão da prevenção e promoção de garantias de direitos dessas famílias. O ECA vem assegurar esses direitos das crianças de 0 a 4…

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de…

reconhecendo-se filhos incestuosos e adulterinos que não podiam ser reconhecidos - um ato que, ferindo a moral familiar, era também expressamente proibido na legislação de diversos países. A adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - é a forma mais definitiva e completa de colocação em família substituta e tem como finalidade a proteção à criança e ao adolescente. Por intermédio dela se forma uma nova família, visto que, quem adota confere a criança e/ou adolescente…

Dra. Margarida M. Krohling Kunsch, Escola de Comunicações e Artes – ECA/USP. Equipe executora/ Unidade USP a e pertencem A equipe executora pertence ao Centro de Estudos de Comunicação Organizacional e Relações Públicas - CECORP, da ECA/USP e está composta por: Iara Maria da Silva Moya - doutoranda ECA/ USP, pesquisadora do CECORP. Vivian Smith - doutoranda ECA/ USP, pesquisadora do CECORP. Pedro Giannetti – graduando ECA/USP e bolsista de iniciação científica vinculado ao CECORP. Resumo

praticarem estes atos, quais as medidas da lei para com os adolescentes que cometem esses atos e se há uma solução para esta situação. 2 DESENVOLVIMENTO Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (ECA) O ato infracional corresponde, para o adolescente, o mesmo ato que os adultos cometem “o crime". O adolescente que cometer um ato infracional será julgado e pode ter que cumprir uma medida sócio-educativa, (COLPANI, 2003, p. 01). Jovens…

EDUCAÇÃO ARTÍSTICA COM HABILITAÇÃO EM MÚSICA CMU – ECA/USP A coordenação do Curso de LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA COM HABILITAÇÃO EM MÚSICA, na perspectiva de orientar os graduandos na realização das AACC, estabeleceu critérios para o cumprimento das Atividades Acadêmico-científico-culturais, de tal modo que estas possam ser realizadas autonomamente pelos estudantes, mantendo, todavia, o propósito de ampliação do universo acadêmico, científico e cultural do futuro professor, tal…

Educaç ão Infantil e Ensino Fundamen ta l e m conhece r e aplicar a Lei 8069/90. Atualmente, os educadores sã o s ubmetidos às v elhas estruturas, as quais, geralmente não os lev am a estabe lecer u m d iálog o entre a realid ade os co nteúdos científicos e, po r fim, as a lterna tiv as que lhes s ão apresentadas . Sendo assim, fa z-s e necess ário ana lisar e compreender o Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de apoio diante das vulnerabilidades existentes…

DO TRABALHO CIENTÍFICO ADOÇÃO, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART.50, § 13 do ECA KARLA CIBELE TELES DE M. ANDRADE Teresina – PI 2012 KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE ADOÇÃO, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART.50, § 13 do ECA

e idoso do curso de Serviço Social, Anhanguera/UNIDERP, Polo Júlio de Castilho, Profª Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia como critério avaliativo da disciplina. CAMPO GRANDE - MS NOVEMBRO / 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 RELATÓRIO CIENTÍFICO 04 PROJETO DE PESQUISA 07 JUSTIFICATIVA 07 METODOLOGIA 07 REFERÊNCIAL TEÓRICO 08 CONSIDERAÇÕES FINAIS 09 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tratar dos Princípios Constitucionais em face aos Direitos…

Adolescente (ECA) , os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos Crianças infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem ser internadas. Segundo os artigos 101 e 105 do…