Relatório resumido da execução orçamentária

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta , constituídas pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal e de custeio, ou de auxílios para pagamento de despesas de capital, excluídas, neste caso, aquelas empresas lucrativas que recebam recursos para aumento de capital. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É pressuposto da responsabilidade na gestão…

CONCEITUAÇÃO 6 4.1 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 6 4.2 Relatório de Gestão Fiscal 7 5 FINALIDADES 7 6 CARACTERÍSTICAS 8 6.1 Relatório Resumido de Execução Orçamentária 6 6.2 Relatório de Gestão Fiscal 7 7 PENALIDADES 11 8 CASO PRÁTICO 12 9 CONCLUSÃO 13 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 11 ANEXOS 15 11.1 Relatório Resumido Execução Orçamentária 15 11.2 Relatório Gestão fiscal 19 1 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é fundamental no instrumento regulamentar…

do Sexto Bimestre do exercício de 2012 do Sistema de Informações Municipais – módulo Atos de Pessoal (SIM-AP). 30/01/13 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, correspondente ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2012, contendo os anexos disciplinados na Portaria nº 407/2011 da Secretaria do Tesouro Nacional. 30/01/13 Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao Sexto Bimestre do exercício de 2012, contendo os anexos disciplinados na…

q 1. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida; 2. Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; 3. Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. 4. Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Geral de Previdência Social; 5. Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 6. Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas. O Relatório Resumido da…

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Foi elaborada e promulgada, com certa pressa, no decorrer de uma revolta da sociedade, que pedia por socorro e revoltada com altíssimos índices de atos de improbidade que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de dúvidas. Foram…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 TOPICO I - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO 04 2.1 LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 05 2.2 RELATÓRIO RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 07 2.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕE O RREO 08 3 TOPICO II - INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL 17 3.1 ISE - BOVESPA 17 4 TÓPICO III - AGRONEGÓCIOS 18 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 19 6 REFERÊNCIAS…

4 de maio de 2000, é uma lei que se refere: Alternativas: 1 - Às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. 2 - Às normas de finanças privadas voltadas para a responsabilidade na gestão. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. 3 - Às normas de finanças públicas voltadas…

responsabilidade na gestão fiscal. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. b)Às normas de finanças privadas voltadas para a responsabilidade na gestão. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. c)Às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão econômica. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Plano Plurianual…

indicadores de governança corporativa a exemplo do índice da Bolsa de Johannesburg. 3 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) surgiu no contexto e passou a ser o código de conduta para os administradores públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão…

elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. 2 - Às normas de finanças privadas voltadas para a responsabilidade na gestão. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. 3 - Às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão econômica. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Plano Plurianual PPA. 4 - Às normas de economia pública voltadas para a…