Relatorio Final Serviço Social Penitenciaria

iono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único.

pedagógica e espiritual dos indivíduos por um exercício contínuo, e as técnicas penitenciárias imaginadas no fim do século XVII, deu direcionamento às atuais instituições punitivas. Em 1597 e 1600, criaram-se também em Amsterdã a SPINHIS, para mulheres e uma seção especial para meninas adolescentes, respectivamente. A prisão deteve, por muito tempo, o poder simbólico de representar o processo de normalização da vida social. Isto é, para transformar a conduta dos indivíduos, as…

Mulher do Paraná CF – Constituição Federal CFTV – Circuito Fechado de Televisão CMP – Complexo Médico Penal do Paraná CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público CNPCP – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CODIC – Coordenadoria dos Direitos da Cidadania COEDE – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência CONAMP – Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público CONDEF – Conselho Estadual de Defesa do…

noite, mas nesse caso o presidiário normalmente pode permanecer em sua cama enquanto o guarda conta do lado de fora da cela. EX - PRESIDIÁRIOS: Pode-se considerar a Inclusão social uma expressão que se expandiu a partir dos anos noventa, com o desenvolvimento maior das Organizações Não- Governais (ONGs). A Inclusão Social pressupõe a relação ou reintegração na sociedade daqueles que, por razões diversas encontram-se a margem de um contexto de mínima qualidade de vida. Infelizmente é…

PERNAMBUCO – UPE FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE PETROLINA – FFPP CARLOS ODAIR DA LUZ SÁ O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NA PENITENCIÁRIA DE PETROLINA; A EDUCAÇÃO COMO VEÍCULO DE RESSOCIALIZAÇÃO PETROLINA 2004 CARLOS ODAIR DA LUZ SÁ O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS NA PENITENCIÁRIA DE PETROLINA; A EDUCAÇÃO COMO VEÍCULO DE RESSOCIALIZAÇÃO

1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 1º (alteração). A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no…

........................................................30 CAPÍTULO I Disposições Gerais ...............................................................................................30 CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária .................................30 CAPÍTULO III Do Juízo da Execução ..........................................................................................32 CAPÍTULO IV Do Ministério Público ..............................................

de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar o caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário. Modalidade das…

Artigos De Montoro a Lembo: as políticas penitenciárias em São Paulo Fernando Salla Fernando Salla é doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (USP). Autor de “As prisões em São Paulo (1822-1940)”. fersalla@usp.br Resumo O artigo descreve os eventos que produziram instabilidade no sistema penitenciário no Estado de São Paulo desde o governo Franco Montoro (1982-1986) até o governo Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo…

OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A INTEGRIDADE DOS DETENTOS NAS PENITENCIÁRIAS Marcela Noronha¹ Resumo Neste artigo será abordada a situação dos presídios, o objetivo primordial é verificar se estão sendo respeitados os direitos da personalidade dos detentos nas penitenciárias Brasileiras, especialmente com relação, a proteção à intimidade, à integridade física e psíquica, bem como a segurança e o convívio do internado, que lhes guardam a dignidade de vida.Analisar,…