Relatorio De Trabalho Cmdca

sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e…

Exteriores Andrea Giovannetti Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Luis Fernando de Lara Resende Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Luseni Maria Cordeiro de Aquino Ministério do Trabalho e Emprego Leonardo Soares de Oliveira Ministério do Trabalho e Emprego Deuzinea da Silva Lopes Ministério da Justiça Jose Eduardo Elias Romão Ministério da Justiça - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República Carmen Silveira…

estabeleceram a co- responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar , por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem abdicar de interagir com os outros e de responsabilizar-se. Os papéis atribuídos a esses…

estabeleceram a co-responsabilidade de família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar, por meio de promoção e defesa, os direitos de crianças e adolescentes. Para cada um desses atores sociais existem atribuições distintas, porém o trabalho de conscientização e responsabilização deve ser contínuo e recíproco, ou seja, família, comunidade, sociedade em geral e Estado não podem abdicar de interagir com os outros e de responsabilizar-se. Os papéis atribuídos a…

Barroso, Lúcia de Fátima Ferreira, concedeu com exclusividade uma entrevista, onde a mesma aborda vários assuntos, como por exemplo, a real situação do Conselho Tutelar do município. Este trabalho foi desenvolvido a partir da experiência diária enquanto Conselheira Tutelar do município de Barroso. A proposta deste trabalho foi buscar verificar quais os limites de atuação do Conselho Tutelar no exercício e cumprimento de suas atribuições e, ainda, definir sua legitimidade na intervenção…

Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, D E C R E T A: Art. 1 - Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes, será observado o disposto neste Decreto. CAPÍTULO I DO APRENDIZ Art. 2 - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do…

1 PARTICIPAÇÃO POPULAR: CONTRADIÇÕES DA DESCENTRALIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM POÇÕES - BA Kátia Rocha Almeida UFBA, Mestranda em Geografia Katiageo1@yahoo.com.br RESUMO: O objetivo do presente trabalho é compreender como se dá a “participação popular”, imbricada no discurso da “descentralização” intergovernamental e entre o Estado e a sociedade e contraditoriamente da prática centralizadora inerente ao poder exercido pelo Estado no “território”. Neste sentido, que se…

não pode funcionar com menos de cinco membros, é importante que o maior número possível de candidatos votados permaneçam na lista de suplentes, para que não se corra o risco de ter de realizar uma eleição fora de época, esta que sempre exige muito trabalho.) § 2º - Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos de: I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam a 30 dias; II - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função,…

a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável. A avaliação acerca da efetiva caracterização ou não do crime cabe ao Ministério Público, após a devida investigação do fato pela autoridade policial. A propósito, o Conselho Tutelar não é órgão de segurança pública, e não lhe cabe a realização do trabalho de investigação policial, substituindo o papel da polícia judiciária (polícia civil).…

serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 08 (oito) horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis de modo a não prejudicar a frequência a escola ou a jornada normal de trabalho. 2 - JUSTIFICATIVA A Prestação de Serviço à Comunidade, assim como todas as medidas socioeducativas, deve ser considerada parte de uma política pública mais abrangente, destinada ao atendimento dos adolescentes autores de…