Lei municipal - 6398 Politica de Atendimento

dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, órgão deliberativo e controlador das respectivas ações, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo a legislação vigente; III - criar e manter de programas específicos, observada a descentralização político- administrativa; IV – manter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V – criar condições para integrar operacionalmente os órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente, em um mesmo local para efeito de agilização do atendimento inicial a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional; VI – mobilizar a opinião pública objetivando maior e mais efetiva participação dos diversos segmentos da sociedade. Art. 4º – É vedado no município a formulação de programas de caráter compensatório, de políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos artigos 87, 101 e 112 da Lei nº. 8.069/1990, sem a prévia manifestação do CMDCA. § 1º – Os programas serão classificados como de proteção ou sócio educativos e serão destinados: I - à orientação e apoio sócio familiar; II - a serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração sexual, trabalho infantil, abuso, crueldade e…

INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESECENTE DE BETIM - CMDCA TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/BETIM CAPÍTULO I DA CRIANÇA E DA NATUREZA Art. 1º. O Conselho Municipal das Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA previsto no art. 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e criado pela Lei Municipal nº 1.995 de 24 de Junho de 1990, e lei 2.371 de 14…

uma blitz educativa em vários pontos do município para alertar à população. Nestes locais, as equipes distribuirão panfletos com orientações de como combater o mosquito Aedes aegypti em casa e explicações sobre a Dengue e a Febre Chikungunya, uma nova doença, que chegou no Brasil este ano. Na sede, a blitz será feita em alguns pontos do Centro, tais como Rodoviária, Avenida Vigilato Braga e também na entrada da cidade. Já no interior, a blitz acontecerá em Casa Branca e nos…

Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude O PAPEL DO CMDCA NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude O que é o CMDCA ? O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, parágrafo único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo…

8 NOME DOS CONSELHEIROS DO CMDCA Representantes Órgão Público Titular e Suplente Representantes Sociedade Civil Titular e Suplente PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÁREA: SAÚDE Margarida Maria M.S. Pereira Ana Regina R. Moreira Hector Enrique Giana Luzia Bolanho da Rosa Mendes ÁREA: ASSISTÊNCIA SOCIAL Tânia Mara Moraes Constantin Filippiadis Beatriz Reinhold de Almeida Lilia Maria Maciel Í n d i c e 1 –…

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Departamento de Serviço Social 3 Os processos de construção e implementação de políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua 3 . 1. Apresentação O presente relatório tem como intuito apresentar as atividades desenvolvidas como estagiária no projeto “Os processo de construção e implementação de políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua” desenvolvido pelo Centro Internacional…

8 NOME DOS CONSELHEIROS DO CMDCA Representantes Órgão Público Titular e Suplente ÁREA: SAÚDE Margarida Maria M.S. Pereira Ana Regina R. Moreira Hector Enrique Giana Luzia Bolanho da Rosa Mendes Representantes Sociedade Civil Titular e Suplente PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Í n d i c e ÁREA: ASSISTÊNCIA SOCIAL Tânia Mara Moraes Constantin Filippiadis Beatriz Reinhold de Almeida Lilia Maria Maciel 1 – Informações Gerais do…

.......................................................... 8 5.1 – Capacitação e Planejamento ................................................. 9 5.2 – Prevenção ........................................................................... 13 5.3 – Proteção Especial ................................................................ 15 5.4 – Rede de Atendimento .......................................................... 17 5.5 – Integração e Articulação com Outros Conselhos Municipais .…

Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Centro de Ciências Sociais Departamento de Serviço Social Aluna: Ana Paula Santiago de Almeida1 Relatório anual do projeto Os processos de construção e implementação de políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua. Orientadora: Irene Rizzini2 Rio de Janeiro Julho de 2010 1 2 Estagiária PIBIC e aluna do Departamento de Serviço Social PUC-Rio. Professora do Departamento de Serviço Social…

programas por estas executadas, conforme art. 95, da Lei n° 8.069/90, devendo atestar seu adequado funcionamento perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre que solicitado (art. 90, §3º, inciso II, da Lei nº 8.069/90), sem prejuízo de, em caso de irregularidades, efetuarem imediata comunicação a este e também representar à autoridade judiciária no sentido da instauração de procedimento judicial específico visando sua apuração, nos moldes do previsto nos…